Publicado em 03/06/2026

Fonte: o Cafezinho

O deputado federal General Pazuello (PL-RJ) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que revoga a proteção assegurada a movimentos sociais, sindicatos e manifestações políticas na Lei Antiterrorismo.

A proposta amplia o escopo da legislação para incluir motivações políticas, religiosas e sociais como justificativa para enquadrar condutas como crime de terrorismo. A redação atual da lei, em vigor desde 2016, exclui expressamente a atuação de movimentos sociais e sindicatos dessa definição.

Pelo texto apresentado, passam a ser considerados atos terroristas ações praticadas com o objetivo de intimidar a população ou pressionar autoridades constituídas. A proposta também inclui ataques cibernéticos contra serviços essenciais, como sistemas de energia, transporte e instituições bancárias.

A pena prevista permanece entre 12 e 30 anos de prisão. Na justificativa do projeto, Pazuello afirma que a legislação atual contém lacunas que comprometem a eficácia do Estado na tutela penal.

O parlamentar sustenta que a violência não pode ser legitimada sob o manto de causas sociais ou políticas. A proposta insere ainda a interrupção de serviços telefônicos e telemáticos como conduta passível de enquadramento.

A amplitude da redação preocupa juristas e entidades da sociedade civil. Eles veem na iniciativa uma tentativa de criminalizar greves, protestos e mobilizações organizadas por centrais sindicais e movimentos populares.

Ex-ministro do governo Bolsonaro, Pazuello apresenta um projeto que, segundo críticos, visa enfraquecer garantias democráticas de livre manifestação. A proteção atual a sindicatos e movimentos sociais foi uma conquista para evitar o uso da lei como instrumento de repressão política.

A eliminação dessa salvaguarda transfere ao Judiciário e às forças de segurança poder discricionário que pode levar a decisões arbitrárias. Especialistas alertam que a medida congela o direito constitucional ao protesto, essencial em qualquer democracia.

O projeto foi protocolado em regime de tramitação ordinária e ainda não tem relator designado. Parlamentares da oposição articulam reação ao texto, classificando-o como mais uma iniciativa do bolsonarismo para limitar a participação democrática.