Alimentação, um direito constitucional. Decisão de Gilmar Mendes sobre renda mínima: o que falta esclarecer

* Por Joel Guedes

Diz o ditado que “o povo tem memória curta” acerca de muito do que acontece na vida cotidiana. Talvez por isto é tão enganado, desrespeitado e, por vezes ignorado. Ocorre que pouco se faz para refrescar a memória coletiva, principalmente quando há conflitos de interesses. E quase sempre há. Por exemplo, o assunto atual da imprensa brasileira é a polêmica tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2022 no Congresso, para garantir recursos que serão destinados ao pagamento de benefícios sociais e aumento do salário mínimo no ano que vem. Primeiro chamaram de PEC da Transição e agora a chamam PEC Fura Teto.

O apelido debochado surgiu depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, decidiu liminarmente que o relator do orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), pode incluir no Orçamento da União para 2023 os gastos necessários ao pagamento do Bolsa Família de R$ 600, independente da Emenda Constitucional do teto de gastos. Bastou isso para a imprensa acusar o ministro de autorizar o futuro governo a furar o teto de gastos. Porém, não é bem assim.

Gilmar Mendes tomou a decisão baseada em um julgamento do próprio Supremo, ocorrido em 2021, quando decidiu que garantir o chamado “mínimo existencial da população em situação de vulnerabilidade social” é obrigação do Estado determinada pela Constituição. A imprensa também não lembrou disso, inclusive para se contrapor aos argumentos do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas/AL) que tentou usar a PEC como moeda de troca para manter privilégios e cargos para ele e seu grupo político.

O ministro do Supremo fez agora o que o Congresso Nacional deveria ter feito lá atrás, em 2016, quando o governo Temer, a pretexto de “acalmar” o mercado, ou seja, a elite financeira do país, criou a lei do teto de gastos que congelou investimentos públicos em todas as áreas por 20 anos. Algo no mínimo absurdo para um país como o Brasil, com dimensões continentais e tantos problemas pendentes, inclusive da extrema miséria e da fome que aumentaram muito nos últimos anos. Em 2016, apesar dos alertas feitos por dezenas de entidades civis, o Congresso aprovou a lei do teto de gastos ignorando os interesses e os direitos de brasileiras e brasileiros que já naquela época caminhavam para o infortúnio, sem nenhum alarde da imprensa. O povo pode ter memória curta, mas a Justiça tem se mostrado bem atenta e a Câmara, principalmente o Arthur Lira, terá que aceitar e cumprir a decisão.

* Joel Guedes é jornalista e editor do jornal Pactu