Contraf-CUT quer fim da prática ilegal dos bancos de revisar atestados médicos

A Contraf-CUT reivindica o fim da prática ilegal dos bancos de revisão, recusa ou contestação de atestados médicos apresentados pelos trabalhadores nas agências e departamentos. A prática é contrária ao que foi incluso na cláusula 45ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2012, que assegura a regulamentação da entrega do atestado médico ao banco pelo funcionário mediante protocolo de entrega. 

O secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT, Walcir Previtale, avalia que os bancos abusam desta prática e comprometem a saúde dos trabalhadores ao desrespeitarem o que está escrito nos atestados. "Os bancos usam de um mecanismo discriminatório de "classificação de atestados médicos". Em muitos casos, desconsideram documentos emitidos pelos profissionais do próprio convênio médico oferecido pelo banco", enfatiza. 

"Reivindicamos o fim dessa prática. Num primeiro momento, os bancos não acatam o documento no ato da apresentação e encaminham o trabalhador para o médico da empresa ou para clínicas contratadas. Dessa forma, o atestado apresentado pelo trabalhador passa por um processo de "validação", sendo reavaliado e posteriormente descartado", destaca Walcir.

Para Maria Leonor Poço, advogada e assessora sindical, esse processo é absolutamente ilegal e viola inclusive o código de ética médica. Nesse sentido há resoluções tanto do Conselho Regional de Medicina (CREMESP), quanto do Conselho Federal. "O órgão diz que nenhum médico tem o direito de invalidar o atestado médico emitido por outro colega. Não existe hierarquia médica. Mas não é isso que tem acontecido nos bancos", aponta Leonor.

"Os bancos alteram a quantidade dos dias de afastamento prescrito pelo médico assistente do trabalhador reduzindo o período indicado e modificando as CID"s (classificação internacional de doenças), principalmente se a classificação tiver relação com doenças do trabalho", explica o diretor da Contraf-CUT.

A advogada ressalta que o procedimento dos bancos gera uma nova ilegalidade. "Eles filtram os casos encaminhados para a Previdência Social. O direito à previdência social também é um direito humano e fundamental a todo trabalhador que busca recuperar a saúde. Ao fazer esse processo ilegal, os bancos ofendem também a norma fundamental do direito de acesso ao direito previdenciário", ressalta Leonor. 

"O que diferencia um homem livre de um escravo é o respeito à sua individualidade, suas opiniões, escolhas, a autonomia sobre seu próprio corpo, e a privacidade sobre sua vida. O procedimento dos bancos não só ofende os direitos humanos de ordem econômica e social, como também os direitos civis, comprometendo completamente os direitos de cidadania, uma vez que viola o direito do trabalhador de escolher seu próprio médico ou o melhor tratamento para tratar e recuperar sua saúde", avalia Leonor. 

A competência para determinar se o trabalhador tem ou não aptidão para o desenvolvimento de determinadas funções é exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a Constituição de 1988, ressalta Leonor, ficou determinado que "Saúde do Trabalhador é de competência concorrente do Sistema