Nota da CUT sobre o Estatuto do Nascituro

No dia 5 de junho de 2013 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal o Estatuto do Nascituro - Projeto de Lei nº. 478/2007, de autoria dos deputados, à época, Luiz Bassuma (PT-BA, hoje no PV-BA) e Miguel Martini (PHS-MG). 

O projeto define que a vida humana começa na concepção, ou seja, no momento em que o óvulo é fecundado, passa a ser sujeito pleno de direito. Isso eliminaria a hipótese de aborto em qualquer caso, inclusive, nos previstos em lei: risco de morte para a mãe e gravidez resultante de crime de estupro. S...