Banco que fizer consignado sem autorização deverá ser multado
PACTU
Proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e será avaliada pelo Senado Federal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 2.131/07, que determina multa para instituições financeiras que concederem empréstimo consignado para beneficiário do INSS ou servidor público sem sua autorização expressa. A proposta, do ex-deputado Edgar Moury (PE), segue agora para o Senado Federal.
O substitutivo da relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) define que o beneficiário do INSS ou servidor terá 60 dias, a partir do recebimento dos valores, para pedir a devolução...
Deixar comentário
