PGR quer prazo para Congresso legislar sobre participação em gestão de empresas

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que reconheça a omissão do Congresso Nacional em editar lei que discipline o direito social dos trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão da empresa. Pede, também, que o STF fixe prazo razoável para que o Congresso Nacional legisle sobre o tema.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), a PGR argumenta que a Constituição Federal (artigo 7°, inciso XI) impôs ao legislador a obri...