Deputados aprovaram projeto que regulamenta reforma tributária

Luta das entidades de representação dos trabalhadores foi acatada e emenda que zera alíquotas do IBS e da CBS dos planos de previdência complementar fechados e planos de saúde de autogestão foi aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária e define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), todos previstos na Emenda Constitucional 132. Com a aprovação pela Câmara dos Deputados, o projeto será encaminhado ao Senado.

O relator aprovou a emenda 745, de autoria dos deputados Tadeu Veneri (PT-PR), Afonso Motta (PDT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), que reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS dos planos de gestão administrativa (PGA) das entidades de previdência complementar sem fins lucrativos e define que os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência destas tributações quando esses serviços forem prestados por seguradoras de saúde, operadoras de planos de assistência à saúde e cooperativas de saúde.

“A não incidência de imposto aos fundos de previdência fechados e a inclusão dos planos de saúde de autogestão em regime específico era uma luta das entidades de representação e associativas dos trabalhadores”, ressaltou o secretário de Relações do Trabalho e responsável na Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) pelo acompanhamento das pautas de interesse dos trabalhadores em tramitação no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão. “Estamos acompanhando todo o processo de debate da reforma no Congresso e este momento é histórico, principalmente para o povo mais pobre, que poderá comprar seus alimentos com menos impostos e ainda, em alguns casos, terá devolução dos valores tributados em alguns produtos e serviços”, completou Jefão ao lembrar do imposto zero de produtos da cesta básica e do chamado “cash back”. "Mas estaremos atentos e pleitearemos correções que sejam necessárias", concluiu.

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Menos imposto, mais competitividade

Para o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do projeto, a proposta permite a diminuição da carga tributária e o aumento da competitividade das empresas brasileiras na comparação com o mercado internacional, além da redução dos preços dos produtos para o consumidor final. “Não vamos mais cobrar imposto do imposto, vamos cobrar imposto apenas do valor agregado em cada estágio da cadeia produtiva. Isso vai acabar com a cumulatividade tributária, e nisso vamos reduzir a carga tributária, que hoje é de aproximadamente 35%, para 26,5%”, disse.

O relator do PLP 68/2024 avalia que a regulamentação da reforma tributária vai melhorar a economia do país. “O setor da indústria vai poder diminuir seus custos e seus preços. Com isso, poderão competir melhor no mercado interno contra os importados, e também no mercado internacional, não apenas com comodities, mas também com produtos de maior valor agregado”, disse ao estimar que a reforma fará com que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cresça 2% ao ano, a mais do que cresceria em nos próximos 10 anos. “Isso significa que o Brasil vai ficar R$ 2 trilhões mais rico a cada ano. Serão gerados bilhões de arrecadação e 12 milhões de novos empregos, além de aumentar a renda per capita do povo brasileiro para mais de R$ 6 mil reais”, disse.

Para o secretário de Assuntos Socioeconômicos da Contraf-CUT, Walcir Previtale, este é um avanço do projeto. “É muito bom permitir que as empresas brasileiras consigam competir com as do exterior. Mas isso precisa ser revertido para o consumidor final, se não, a redução do imposto vai servir para um propósito reverso do que queremos com a reforma, que é reduzir a desigualdade”, disse. “Se os empresários usarem o fim da cumulatividade e a redução da carga tributária para aumentar seus lucros, a desigualdade pode aumentar ainda mais. É preciso que haja acompanhamento governamental disso, para que não seja dado mais um benefício aos empresários sem nenhuma contrapartida para a sociedade”, completou.

O deputado Reginaldo Lopes também ressaltou a papel da reforma com a redução da desigualdade. “O país precisa superar a armadilha da renda baixa do povo brasileiro, que impede o Brasil de crescer, de ser mais justo, de distribuir riqueza e produzir novas riquezas”.

Cash back

O deputado também destacou os avanços tecnológicos que vão permitir o combate de fraudes, sonegação, inadimplência, informalidade e a criação do chamado “cash back”. “O povo, que ganha menos, vai receber parte dos impostos de volta. No botijão de gás vai ser 100%, 50% na energia, na água, no esgoto, 20% das compras gerais. E estamos discutindo aumentar esse percentual do cash back. Sem contar a alíquota zero na cesta básica nacional, com produtos para a segurança alimentar e nutricional, e produtos regionais com alíquota zero, medicamentos com alíquota zero, redução da taxação na saúde, na educação, no transporte”, explicou o deputado petista.