Lei de Importunação Sexual completa seis anos; crimes seguem sem punição
PACTU
Sancionada em 2018, lei considera crime qualquer ato libidinoso sem consentimento
Há seis anos, atos como beijos forçados, toques inapropriados e outros comportamentos de cunho sexual sem consentimento eram classificados pela lei como “contravenções penais”, infrações consideradas de menor gravidade e com penas mais leves, como multas ou prisão simples. Somente no dia 24 de setembro de 2018, após décadas dessa lacuna legal que deixava agressores sem a punição adequada, foi criada a Lei n° 13.718/2018, de combate à importunação sexual.
Fonte: TVT NewsDeixar comentário
