STF declara inconstitucional decreto que restringe participação popular no Conade

Para representante do Coletivo dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência da CUT a revogação de decreto, embora não seja o ideal, corrige medida antidemocrática do governo Bolsonaro

O ministro da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli declarou, no último dia 11 deste mês, a inconstitucionalidade dos Decretos nº 10.177/2019 e nº 10.821/2021, do governo de Jair Bolsonaro (PL) que restringiu a representatividade e diversidade de entidades participantes do Conselho Nacional de Assistência Social (Conade).

"É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar a participação da sociedade civil no Conade, acaba por dificultar", destacou o ministro em seu voto. O magistrado tamb&ea...