Câmara dos Deputados aprova emenda ao PLP 108/24 que beneficia participantes de fundos de pensão

Em decisão unânime na última quarta-feira (30), a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda ao PLP nº 108/2024, garantindo a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para participantes de planos fechados de previdência complementar. Segundo o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), a medida representa uma ação justa e um passo importante na reforma tributária, que visa aumentar o PIB em 10% e impulsionar o emprego no Brasil. Com o texto, a proposta segue agora para análise no Senado. “O Brasil vive um momento de justiça no campo tributário,” afirmou Benevides Filho. O PLP nº 108/2024, que segue para o Senado.

A Anapar comemora a decisão, fruto de mobilização com outras entidades representativas do setor de previdência complementar e de fundos de pensão como Previ, Postalis, Funpresp, Funcef e Petros entre outros. Além disso, a tese de que fundos de pensão não têm fins lucrativos e, portanto, não podem estar sujeitos às mesmas regras fiscais que entidades com fins lucrativos, tem o apoio de parlamentares como os deputados federais Reimont (PR-RJ), Erika Kokay (PT-DF) e Tadeu Veneri (PT-PR).