Governo e Febraban articulam mais um golpe contra os direitos e a saúde dos trabalhadores

A conta do golpe dado na democracia, com o impeachment da presidenta Dilma Roussef, não para de chegar para a categoria bancária. Depois de aprovar a Reforma Trabalhista, um dos grandes desejos dos financiadores do golpe – os bancos, foi a vez do governo ilegítimo de Michel Temer quebrar uma promessa de seus antecessores.

Mesmo depois de ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, prometer em audiência com ampla representação dos bancários – realizada em 2015 – de que nenhuma medida em relação ao INSS seria tomada de forma unilateral ou bilateral (governo-setor patronal), a Contraf-CUT descobriu uma parceria entre a Federação Brasileira dos Bancos (Febrabran) e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O acordo prevê a possibilidade de o empregador ter acesso aos trabalhadores afastados pelo INSS, para realização de reabilitação profissional e retorno ao trabalho.

“O convênio de cooperação técnica firmado pretende submeter a saúde dos trabalhadores aos interesses dos banqueiros que, historicamente, tem marcado sua atuação pelo estabelecimento de políticas discriminatórias, com demissão de empregados adoecidos, restrição de acesso a benefícios previdenciários, imposição de obstáculos ao acesso a políticas públicas de proteção ao direito à saúde dos trabalhadores e sua recuperação, incluindo a instrumentalização que faz com os médicos do trabalho, quando um empregado apresenta incapacidade para o exercício de suas funções profissionais”, lamentou Walcir Previtale, secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT.

O secretário lembra que é de conhecimento público que a categoria bancária tem os maiores índices de adoecimento relacionado ao trabalho. Portanto, se os bancos tivessem a preocupação em preservar a saúde dos empregados, certamente não se recusariam a cumprir as normas legais de saúde e segurança do trabalhador, investiriam em prevenção e a categoria bancária não se colocaria com os maiores índices de adoecimento do país, conforme dados da própria Previdência Social e do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT).

“A pergunta então é: se os bancos não cumprem nem as normas básicas de saúde do trabalhador, se o trabalho bancário adoece tanto, qual o interesse em um convênio onde tenham que cumprir o papel do Estado para promover política de reabilitação profissional?”, questionou o secretário.  E a resposta não é tão difícil de encontrar e encontra-se na própria vocação do sistema financeiro, ou seja, o lucro a todo custo!

A ocultação de acidentes e doenças ocupacionais e a política discriminatória contra os trabalhadores adoecidos têm se mostrado como política de alta lucratividade para os bancos, já que a ocultação destas ocorrências e a demissão dos trabalhadores adoecidos traz por consequência a diminuição de custos e de alíquotas tributárias.

“Ocorre que esta articulação nefasta entre governo e banqueiros resultou num contrato absolutamente ilegal!! Tanto pela forma quanto por seu conteúdo, porque: O INSS é custeado pelos trabalhadores também, e a implementação de políticas previdenciárias são submetidas à “gestão democrática” com previsão em norma constitucional, especialmente o inciso VII, do Artigo 194 da Constituição Federal. Porém, este tipo de convênio não foi apreciado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que conta com a representação dos trabalhadores em seu colegiado”, explicou Walcir

A Convenção Universal das Pessoas com Deficiência, que se inseriu no ordenamento jurídico como norma constitucional, e ainda as convenções nº 155 e nº 161, da OIT, tem previsões claras no sentido de que a elaboração e implementação de qualquer política de saúde dos trabalhadores deve, obrigatoriamente, se submeter à consulta e participação do maior interessado, ou seja, dos trabalhadores e seus representantes. E isso não foi feito. 

Trata-se, portando, de instrumento que pretende restringir direitos sociais vinculados a proteção e preservação da saúde dos trabalhadores, as políticas mínimas de seguridade social e a preservação da dignidade humana, violando a legislação nacional, princípios e garantias constitucionais, além de pactos, diretrizes, recomendações e convenções internacionais, ratificadas pelo Brasil.

Para ele, o acordo é imoral e ilegal e pretende retirar um direito elementar de cidadania que é a participação dos trabalhadores no que se refere à sua própria saúde e ainda transfere importante política pública de saúde das mãos do Estado, e, submete à saúde dos trabalhadores à ganância e aos lucros dos banqueiros. “A Contraf-CUT com o Coletivo Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora convoca todas as entidades filiadas num esforço conjunto, com a proposição de ações sindicais e jurídicas para derrubar mais este golpe”, finalizou.