STF libera o governo para entregar patrimônio público sem aval do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quinta-feira (6), o julgamento sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5624, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) e pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), para questionar a necessidade de autorização legislativa para a venda de empresas estatais. Após votação dos onze ministros e muito debate, o presidente da Corte, Dias Toffoli, decidiu q...