Avanço! CCJC aprova PDC que anula efeitos da CGPAR 23

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira (10), o parecer do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), com voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PDC 956/2018.

O projeto, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) em 28 de maio de 2018, tem por objetivo suspender, na sua integralidade, os efeitos da Resolução nº 23 da CGPAR, que impõe uma série de limitações e...