Lei proíbe demissão de PCDs na pandemia

Foi publicada no último dia 7 a Lei nº 14.020 que, entre outros pontos, proíbe a dispensa sem justa causa dos trabalhadores com deficiência neste período de pandemia de Covid-19. A lei é oriunda da controversa Medida Provisória nº 936, que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da...