Subprocurador-geral pede para TCU apurar irregularidades e suspender todos os atos e efeitos da MP 995

Medida Provisória é vista como manobra do Governo para privatizar a Caixa à revelia dos poderes Legislativo e Judiciário

A inconstitucionalidade da Medida Provisória 995/2020 e a utilização deste instrumento como subterfúgio do governo para depreciar a autorização do Congresso chama a atenção de órgãos controladores do País. O representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, subprocurador-geral Lucas Rocha ...