MP 995, que permitia venda de ativos da Caixa, perde a validade

Ato declaratório publicado pelo Congresso Nacional oficializa caducidade da medida; dirigentes alertam que mobilização contra desmonte da Caixa deve continuar forte

A Medida Provisória (MP) 995, que permitia a privatização da Caixa a partir de suas subsidiárias, teve seu prazo de vigência encerrado na última sexta-feira (4). Um ato declaratório publicado pelo Congresso Nacional, nesta terça-feira (8), no Diário Oficial da União, oficializa a caducidade da medida.

“O fim desta MP, que possibilitava o desmonte da Caixa, representa uma conquista da forte mobilização dos empregados do banco público e das entidades representativas, mas precisamos continuar atentos e não esmorecer a nossa luta contra a agenda privatista deste governo”, alertou Fabiana Uehara Proscholdt, coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa) e secretária de Cultura da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

Pela norma, a Caixa e suas subsidiárias ficariam autorizadas, até o final de 2021, a constituir outras subsidiárias, inclusive se valendo da incorporação de ações de outras sociedades empresariais, assim como adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privada.

Luta contra a MP 995

Vale lembrar que desde que foi editada, em 7 de agosto, a Contraf-CUT, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), junto com entidades representativas dos bancários e parlamentares realizam ações de mobilização para pressionar o governo federal a revogar a MP 995.

No decorrer de 2020, importantes atos foram realizados contra a MP e em defesa da Caixa 100% pública, promovidos por várias frentes, tais como Contraf-CUT, Fenae, Comitê Nacional em Defesa da Caixa, Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos e Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos.

Ações na Justiça

As entidades também questionaram a MP na Justiça. Em agosto, a Contraf-CUT, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com medida cautelar para suspender os efeitos da Medida. A entidade argumentou que o documento foi elaborado como “artifício para o fatiamento da empresa estatal” a partir da criação de subsidiárias, sob o risco de esvaziamento da empresa-mãe. O governo burlou um entendimento da Corte, que decidiu, em junho de 2019, que a empresa-matriz não pode ser privatizada sem o crivo do Congresso. Mas os ministros entenderam que as subsidiárias das estatais não precisam de autorização legislativa para serem vendidas.

Os partidos de oposição ao governo Bolsonaro — PT, Psol, PCdoB, PDT, Rede e PSB — também entraram com ADI no STF contra a Medida Provisória 995.

Mesmo diante de todas as ações contra a privatização da Caixa, o governo e a direção do banco mantêm as tentativas de vender partes da estatal. A abertura de capital da Caixa Seguridade e o Banco Digital podem acontecer no próximo ano, como vem anunciando o ministro da Economia, Paulo Guedes e o presidente do banco, Pedro Guimarães.

Segundo o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, se depender deste governo as tentativas de privatização do banco público vão continuar. “Precisamos nos manter atentos e mobilizados contra qualquer tentativa de privatização. Este governo não vai desistir de entregar nosso patrimônio e enfraquecer a Caixa, que é imprescindível para a população.  Os prefeitos e vereadores eleitos também serão alertados quanto aos impactos negativos para seus municípios e suas populações. Vamos resistir”, afirmou Takemoto.

Clique aqui e veja a íntegra do ato que declarou a perda de validade da MP.