Projeto que regulamenta o Fundeb prevê repasse de recursos para iniciativa privada

Deputados incluíram financiamento de escolas privadas filantrópicas e do Sistema S, já financiadas com impostos sobre a folha de pagamentos das empresas. CNTE convoca mobilização já!

Apesar dos alertas, das negociações e da luta dos professores e de todos os brasileiros que defendem a educação pública nas ruas e nas redes para que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) fosse regulamentado sem o desvio de recursos, deputados aprovaram nesta quinta-feira (10) o repasse também para escolas da iniciativa privada, como queria o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL).

Ao aprovar o texto-base do PL 4372/20 que regulamenta o Fundeb Permanente, principal mecanismo de financiamento da educação básica no país, a Câmara dos Deputados aprovou também a retirada de 10% do fundo para escolas instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante.

Com isso, se a manobra for aprovada pelo Senado, para onde o texto foi encaminhado, as verbas do fundo irão, inclusive, para escolas ligadas ao Sistema S (Senai e Senac) – já financiadas pela taxação de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas brasileiras, recolhidos com os tributos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para a direção da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que já convocou manifestações para impedir que a manobra seja aprovada no senado, a Câmara “aplicou o maior e mais assombroso golpe contra a educação pública brasileira”.

Em nota divulgada na manhã desta sexta-feira (11), a direção da entidade diz que “nem os mais céticos poderiam prever tamanha inconsequência coordenada pela base do governo Bolsonaro no parlamento, que terminou por quase sepultar o FUNDEB aprovado pela Emenda Constitucional (EC) nº 108, no último mês de agosto”.

De acordo com a nota, o relator do PL 4.372/20, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), ignorou todas as negociações  para que “seu relatório inicial fosse adequado aos objetivos da EC 108 – retirando o caráter privatista da proposta e contemplando pautas da sociedade progressista organizada”. Assim que o PL entrou na pauta de votação da Câmara Federal, segue o texto, o que se viu "foi um festival de traições e dilapidação da maior conquista da educação pública nos últimos anos”.

“O incontido apetite privatista dos partidos de direita, especialmente do chamado Centrão (base de apoio do governo Bolsonaro), não só recolocou no texto do FUNDEB os principais pontos que haviam sido retirados por 'acordo' entre o relator e os partidos de oposição, como piorou ainda mais a regulamentação”, diz trecho da nota.

Depois de listar várias derrotas para a Educação (leia íntegra da nota aqui), a direção da CNTE convoca a comunidade escolar e todos que apoiam a educação pública a iniciar uma ‘mobilização, já!’ para reverter no Senado “os abusos cometidos pela Câmara dos Deputados”.

A nota alerta a sociedade que: “A cobiça privatista aliada ao projeto de desmonte da escola pública brasileira são duas bandeiras indissociáveis do governo Bolsonaro. Todavia, a falta de limites e de bom-senso na votação da Câmara coloca em risco a estrutura da educação nacional. Os municípios, especialmente os menores, serão gravemente afetados com a redução de receitas do FUNDEB drenadas para a iniciativa privada”.

 “É hora de mais uma vez o país se unir para evitar o desmonte da educação pública, Gestores, trabalhadores, estudantes e comunidade escolar por inteiro devem dar as mãos e cerrar fileiras contra os retrocessos impostos pela Câmara dos Deputados ao FUNDEB. Todas as emendas vão contra os objetivos da EC 108 e precisam ser revertidas. Para tanto, a mobilização no Senado, e posteriormente na Câmara dos Deputados – que dará a palavra final sobre as possíveis alterações realizadas pelo Senado – é a primeira e urgente estratégia de reversão dos absurdos cometidos contra a educação pública e seus profissionais em âmbito do FUNDEB”, diz a convocação da CNTE.

A direção da entidade já havia alertado nesta quinta para os diversos dispositivos do relatório do deputado Felipe Rigoni que não estavam  adequados aos objetivos da Emenda 108. Se acordo com a entidade,  o relator fez o contrário ao tentar “resgatar conceitos rejeitados por ampla maioria por ocasião do debate e aprovação da Proposta de Emenda à Colnstituição (PEC) nº 15/2015, que deu origem à Emenda Constitucional 108, como é o caso dos repasses públicos para instituições privadas”. As propostas do relator regridem também com relação às políticas de valorização dos profissionais da educação, diz a CNTE.  Confira na nota outros conceitos reprovados na aprovação do Fundeb Permanente.

“O FUNDEB tem por objetivos universalizar o atendimento escolar nas esferas públicas, melhorar a qualidade do ensino público e valorizar os profissionais da educação pública, não podendo o Fundo sofrer mitigações em benefício do setor privado“, diz trecho da nota.

Reação da oposição

A oposição também criticou duramente os destaques e denunciou quebra de acordo por parte do relator, deputado Felipe Rigoni. Ele argumentou que manteve o acordo e votou contra a destinação de recursos para o Sistema S, mesmo sendo a favor da medida.

O deputado Waldenor Pereira (PT-BA) disse que as mudanças realizadas no texto “destruíram” o novo Fundeb. “Viemos para a sessão retirando nossa obstrução. Retirando todos os destaques na expectativa de que votaríamos favoravelmente e comemoraríamos a consolidação dessa grande vitória da educação brasileira, aprovando a regulamentação do Fundeb nas bases acordadas”, afirmou.

A regulamentação é necessária para que os recursos do fundo estejam disponíveis em janeiro do próximo ano. O Fundeb se torna permanente a partir de 2021 para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas. O fundo é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e de valores transferidos de impostos federais. Em 2019, o Fundeb custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública.