Associações de funcionários do BNDES vão à Justiça contra a CGPAR 25

Ação judicial visa anular ato administrativo que originou a resolução, uma vez que a CGPAR extrapolou suas atribuições ao tentar estabelecer normas para os planos de previdência complementar

Os funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de suas subsidiárias decidiram ingressar com ação judicial para barrar os efeitos da resolução 25 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que estabelece novas diretrizes para os planos de benefícios de previdência complementar das estatais federais. A decisão foi tomada na quinta-feira (24), em assembleias das associações dos funcionários.

“A ação, a ser ajuizada contra a União e o BNDES, visa afastar os efeitos da resolução 25, mediante a anulação do ato administrativo que a originou, uma vez que a CGPAR extrapolou suas atribuições ao tentar estabelecer normas para os planos de previdência complementar, assim como fez em relação aos programas de saúde das estatais federais com a resolução 23 (CGPAR 23)”, explicou a 1ª vice-presidente da Associação dos Funcionários do BNDES, Pauliane Oliveira.

“Com isso, fica claro que a resolução da CGPAR traz recomendações, sem poder de lei, e o banco deve negociar os pontos que podem ser aplicados e não impô-los, como vem fazendo, sem considerar os prejuízos aos funcionários”, completou a dirigente da AFBNDES.

Adesão à ação

Os funcionários que não são associados às respectivas associações, mas querem fazer parte da ação coletiva, têm até o dia 7 de julho para se filiar antes da propositura. Aqueles que já são associados são automaticamente contemplados no caso de vitória judicial. “Trata-se de uma questão jurídico-burocrática, uma vez que as associações somente podem representar os funcionários associados ao ingressar com a ação”, explicou Pauliane.