Previc aprova alteração irregular do estatuto da Funcef

Alterações desrespeitam normas definidas no estatuto alterado

A Fundação dos Economiários Federais (Funcef) anunciou em site, na quarta-feira (11) mudanças realizadas em seu Estatuto em 2020 após “apreciações do Conselho Deliberativo, órgão máximo de governança da Fundação, e pela patrocinadora Caixa, além de um amplo debate, iniciado em 2018, que incluiu associações representativas e participantes” e a publicação do ato de aprovação da Previc, órgão fiscalizador dos fundos de pensão, no Diário Oficial da União.

“Eles somente esqueceram de falar que nas ‘apreciações do Conselho Deliberativo’ a mudança do estatuto não foi aprovada por ao menos quatro membros do conselho, como determinava o estatuto que foi alterado. Também não disseram que as associações representativas e participantes não concordaram com a mudança. Em suma, é uma alteração totalmente irregular e a Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) e a Fenae (Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa) já entraram com ação judicial contra a mudança do estatuto e estudam outras para impedir sua implantação”, afirmou a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Fabiana Uehara Proschold, que também e secretária de Cultura da Contraf-CUT.

As alterações descumprem o parágrafo 1º, do artigo 32, do estatuto vigente, que trata sobre as regras para alteração do mesmo, e que só pode ser apreciado com quatro votos. Três votos dos conselheiros indicados pela Caixa e ao menos um conselheiro eleito.

O que mudou

O estatuto que a Funcef quer implantar reduz, de seis para quatro, o número de diretorias e altera o processo eleitoral para a escolha de integrantes de metade do Conselho Deliberativo (CD), do Conselho Fiscal (CF) e da Diretoria-executiva. A eleição deixa de ser disputada por chapas de candidatos a todos os cargos em disputa e passa a ser individual, cada um por si.

“O novo estatuto contraria todos os princípios que norteiam o código de conduta e ética da própria Fundação. Visto que a mudança viola o Estatuto da Funcef, aprovado em 2007. E mais, a mudança facilita que a Caixa crie ou acabe com planos, retire o patrocínio e altere o limite de suas próprias contribuições (quebra da paridade)”, criticou o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.

O trabalhador é quem paga a conta

“Com essa alteração irregular, a Funcef segue a mesma linha do governo Bolsonaro: toma medidas que prejudicam os trabalhadores, mesmo que de forma irregular, e deixa que eles briguem na Justiça pelos seus direitos. Com isso, ele onera os órgãos da Justiça e cria um passivo judicial a ser resolvido em governos futuros. Ou seja, o ‘rombo’ fica para um próximo presidente, não para ele. Com a Funcef está acontecendo a mesma coisa. E, como os custos da Funcef são pagos pelos participantes, jogarão as contas sobre quem hoje já está sendo prejudicado. Isso é, no mínimo má-gestão, pra não falar que é gestão temerária”, explicou a dirigente da Contraf-CUT.