Projeto visa impedir acordo entre governo e bancos

Falta de transparência dos acordos de cooperação 16 e 27, firmados entre o Ministério da Economia e os bancos, e possibilidade de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais leva deputados a pedir sustação dos mesmos

Dois acordos firmados entre o Ministério da Economia e os bancos podem levar à violação de dados sensíveis de milhões de clientes sem que estes tenham autorizado, em contrariedade ao que determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), segundo deputados federais petistas, que apresentaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que “susta a aplicação do Acordo de Cooperação nº 16/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Federação Brasileira de Bancos – Febraban, e do Acordo de Cooperação nº 27/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos – ABBC”

“Segundo o (ministro da Economia Paulo) Guedes, o objetivo é facilitar o acesso dos clientes aos dados que podem confirmar sua identidade. Mas, na verdade, vai permitir que os bancos tenham acesso a uma série de dados sensíveis de seus clientes. Da mesma forma, vai permitir que o governo tenha acesso aos dados bancários de todos os cidadãos que tenham contas nas instituições financeiras filiadas à Febraban e à ABBC”, explicou o secretário de Relações do Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira, o Jefão, que é o responsável pelo acompanhamento das questões de interesse dos trabalhadores que tramitam no Congresso Nacional.

Para Jefão, além de violar a LGPD, os acordos também promovem a transferência de dados pessoais que estão em poder do Estado para a iniciativa privada e vice-versa. “É uma troca de dados entre o setor público e o setor privado. Em um ano eleitoral, isso é preocupante e, no mínimo, suspeito, lima vez que podem ser disponibilizados dados da plataforma do TSE (Tribunal Superior Eleitoral)”, concluiu.