Lei Maria da Penha também protege mulheres trans
PACTU
Decisão do STJ amplia abrangência da legislação com entendimento de que violência é questão de gênero e não de sexo biológico
A partir de agora, a Lei Maria da Penha também alcança a mulher transexual e travesti vítimas de violência doméstica, e não apenas a biológica. A nova abrangência da lei vem de decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal...
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