Desumano: Entenda PL que permite a penhora de imóvel único de famílias inadimplentes
PACTU
Pelo projeto, bancos e instituições financeiras poderão penhorar em qualquer situação na qual o imóvel seja dado como garantia. Proposta ainda tem de ser aprovada pelo Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, por 260 votos favoráveis e 11 contrários, o Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que instituti o chamado ‘marco legal das garantias de empréstimos&...
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