STJ dispensa planos de saúde de cobrir tratamentos fora da lista da ANS

Ao satisfazer o objetivo das empresas privadas de saúde, decisão afeta principalmente PCDs e pacientes com doenças raras e graves

Em contrariedade com mobilizações da sociedade civil e de defesa da vida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria em favor dos convênios de saúde reduzirem a cobertura de procedimentos médicos. Trata-se do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A partir da decisão de hoje (8), os planos de saúde não precisam mais cobrir exames, terapias, cirurgias ou mesmo fornecer medicamentos, que não estejam na lista da ANS. Ou seja, o direito à vida e à saúde não prevalece mais em benefício das operadoras.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) argumenta que o rol taxativo é contrário à própria lei e à Constituição. “A limitação da cobertura com o rol taxativo coloca os usuários de plano de saúde em situação de extrema vulnerabilidade diante das operadoras. E o problema repercutirá também no sistema público, com mais sobrecargas (…) Ela é oposta (a decisão) ao espírito da Lei que criou a ANS, também da Lei de Planos de Saúde”, informa a instituição.

De nove ministros da Segunda Seção Superior do STJ, seis entenderam em favor dos planos de saúde. Adotaram a postura os ministros Luis Felipe Salomão, Vilas Bôas Cueva, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze. Foram contrários: Nancy Andrighi e Paulo de Tarso. “Para nós, é obrigação do Poder Judiciário garantir regras justas, que protejam todos os usuários de planos de saúde – sejam eles pessoas com deficiências, em tratamento de câncer ou em busca de diagnóstico – diante do interesse das empresas”, prosseguiu o Idec.

Repercussão

“Considerado o rol taxativo, não haverá vitórias para a população, mas prejuízos sem precedentes em benefício de interesses estritamente financeiros por parte de empresas privadas – e com amparo jurídico”, concluiu a instituição. Nas redes sociais, a repecursão foi negativa. Desde o início da manhã, entidades e usuários dos planos de saúde levantaram a hashtag #RolTaxativoMata. “Eu sou pai de uma menina autista que provavelmente não terá acesso a todos os tratamentos necessários que ela faz (quatro por semana) porque o plano provavelmente não vai liberar”, disse o internauta Matheus Costa, no Twitter.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) declarou, em postura coadunada com o Idec, que a decisão é contrária ao ordenamento jurídico brasileiro. “O direito à saúde, garantido se coaduna com princípios constitucionais como o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana. O rol taxativo é uma afronta às garantias sociais dos brasileiros e uma ameaça à vida”, disse.

Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que a decisão “atende à lucratividade dos planos” em detrimento da população. “Prevalecer o rol taxativo significa milhares de brasileiros com deficiência e com doenças raras ficarão sem assistência, mesmo pagando. Estamos mobilizados contra esse retrocesso”, completou. O deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) também lamentou a decisão. “STK forma maioria a favor do rol taxativo, tese defendida pelos planos de saúde. #RolTaxativoMata porque impede a garantia de tratamento, exames e procedimentos para milhares de brasileiros”.