10 anos da Lei de Cotas: Combate às desigualdades raciais e sociais na educação

A Lei de Cotas, que está para passar por revisão no Congresso, é considerada ação chave para a mudança no perfil dos estudantes brasileiros dentro das universidades públicas e os espaços e nas esferas de poder

A Secretaria Nacional de Combate ao Racismo (SNCR) compreende que as políticas públicas representam avanços no combate ao racismo dentro da educação brasileira.

Publicado em 29 de agosto de 2012, a Lei de Cotas (Lei Nª 12.771/2012) decreta que todas as instituições federais do ensino superior devem reservar 50% das vagas dos cursos de graduação e técnico aos estudantes de escolas públicas.

Contemplando os estudantes de escolas públicas, negros (as), pardos e indígenas (PPI), pessoas com deficiência (PcD) e de baixa renda, que utilizam a renda familiar, comprovando através da documentação financeira, para o ingresso no Ensino Superior, que atualmente temos 69 (sessenta nove) universidades.

A Lei de Cotas completa 12 anos, está para passar por revisão no Congresso, a lei é considerada umas das maiores ações dentro da educação como uma ação-chave para a mudança no perfil dos estudantes brasileiros dentro das universidades públicas e os espaços e nas esferas de poder.

Como as vagas são divididas:

REPRODUÇÃO

Figura 1: Exemplo em números de como é feita a divisão de vagas nas instituições federais de ensino superior (Reprodução/IFSuldeMinas/Adaptado)

Vale ressaltar que tal sistemas de cotas é fundamental no enfrentamento do racismo estrutural e educacional, uma vez, que o Brasil ainda apresenta uma fragilidade no caráter estrutural e sistêmico educacional. De acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): 71,7% dos jovens fora da escola são negros e apenas 27,3% são brancos. Ainda no mesmo estudo, o acesso à educação nos índices de analfabetismo em 2019 chegou entre pessoas negras a 8,9%, enquanto pessoas brancas foram de 3,6%.

A inserção de jovens negros (as), indígenas, é justamente para que esses números sejam cada vez maior e que possamos passar a pensar numa equidade educacional proporcional e democrática no Brasil. Pensando de tal forma que depois de dez anos da lei ainda se faz altamente necessária, a desigualdade entre brancos e negros persiste no país, um governo que desde de 2019, após Bolsonaro assumir, o MEC (Ministério da Educação), teve a mudança de 4 ministros, o corte de gastos bilionários, os vários discursos de enfraquecimento das cotas e inclusive para que deixe de existir.

Os dados sobre a implementação da política de cotas raciais nas Universidades Federais, foram retirados da Pesquisa feita pela DPU- Defensoria Pública da União e bpn – Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (2022) - e mostram como o sistema de cotas para cursos de graduação entre os anos de 2013 e 2019, a proporção dos estudantes por região no Brasil. Verifica-se que a região sudeste foi a com maior número de ingressantes, seguida pelo Nordeste, pelo Sul e centro-oeste, enquanto a região norte apresentou a menor proporção.

DPU/ABNP

Segundo o Censo da Educação Superior de 2019, foram 251.912 (duzentos e cinquenta e um mil e novecentos e doze) estudantes que ingressaram nas 279.079 (duzentos e setenta e nove mil e setenta e nove) vagas ofertadas pelas universidades federais no referido ano, que demostram uma taxa de 90,3%.

Do ponto de visto no ingresso de estudantes negros (as) os dados mostram que a Lei 12.711/2012 demonstra uma enorme diversidade dentro das universidades federais, comparando com o Ensino Superior brasileiro entre os anos de 1960 e 2000 ter se configurado uma exclusão da população negra e indígena, as ações afirmativas adotadas em 2003 e 2012 significa um importantíssimo impacto na presença de estudantes não-brancos (as), fazendo um ambiente acadêmico mais plural e democrático, garantindo gradualmente o acesso, a permanência  e o êxito na formação de qualidade e qualificação as populações negras, indígenas e também fazendo uso do critério de renda.

Para ter acesso ao material da pesquisa na íntegra, entrar em contato com a Secretaria Nacional de Combate ao Racismo, pelo e-mail : [email protected].

São Paulo, 30 de agosto de 2022.

Anatalina Lourenço, secretária Nacional de Combate ao Racismo

Rosana Fernandes, secretária-adjunta Nacional Combate atro Racismo