Manobra regimental quase leva de volta PL 4330 à pauta da CCJC da Câmara

Apesar do pedido de retirada de pauta na sexta-feira (31) pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, deputado Décio Lima (PT/SC), o substitutivo do deputado Artur Maia (PMDB-BA), relator do Projeto de Lei (PL 4330), quase voltou à pauta na tarde desta terça-feira (4), na sessão ordinária da CCJC.

Utilizando de medida prevista no regimento interno da Câmara, mas raramente adotada, Arthur Maia apresentou requerimento para inclusão como extra pauta do PL 4330 e assim trazê-lo de volta para a votação no dia de hoje. Porém, o pedido de inclusão não teve votos suficientes para aprovação do requerimento. 

Para a Contraf-CUT, a manobra regimental adotada nesta terça prova a pouca vontade do parlamentar, relator da matéria, em dialogar e buscar consensos, ficando evidente a pressão do capital sobre o Legislativo. "Estão cumprindo direitinho a determinação da CNI e da Fenaban, mesmo que para isso arrebentem com os direitos dos trabalhadores", indigna-se Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-Cut.

"Apesar de parecerem temas distintos, é urgente uma reforma política para que a composição do Congresso Nacional possa de fato representar os interesses da sociedade como um todo, hoje majoritariamente formada por empresários e grandes capitalistas", completa Miguel. 

Prova disto é a postura de Arthur Maia que, no último dia 20 de maio, rejeitou todas as emendas propostas pelas centrais sindicais. Entre as proposições estavam a proibição da terceirização para atividades-fim (a principal da empresa), igualdade de tratamento entre os trabalhadores terceirizados, os contratados diretamente e a responsabilidade solidária, situação em que a empresa contratante pode ser acionada, caso a terceirizada não cumpra com suas obrigações trabalhistas. O parlamentar eliminou ainda as emendas 85 e 24, que propunham a substituição completa do PL por um projeto elaborado pelas centrais. 

Essas medidas trariam algum marco civilizatório para o que hoje comumente se denominou de terceirização, mas na prática representa a maior precarização de direitos. Segundo Miguel, a CUT vai convocar reunião do Grupo de Trabalho (GT) sobre Terceirização para esta quinta-feira (6), quando serão definidas novas ações de enfrentamento e mobilização. 

"A mobilização em Brasília, na próxima terça-feira (11), será fundamental para impedirmos essa barbárie que está sendo consumada contra a classe trabalhadora brasileira, pois, se aprovada essa proposta do deputado, muito brevemente os trabalhadores terão os seus contratos de trabalho substituídos por aqueles eventuais e temporários como prestadores de serviços terceirizados, com direitos reduzidos e diferenciados e aumentando, e muito, o lucro das empresas", convoca Miguel.

O diretor da Contraf-CUT lembra que, durante a sessão desta terça, ao não ter aprovado o requerimento, os deputados Laércio Oliveira (PR-SE) e Artur Maia se pronunciaram, afirmando que não esmorecerão até a concluir a votação do PL 4330 e seu substitutivo. 

Já nesta quarta (5), os representantes das centrais sindicais se reunirão em São Paulo para elaborar a redação das propostas que serão levadas no próximo dia 11, para a Mesa Permanente de Negociação com o Governo Federal, confirmada desde o último dia 30 de abril. 

"Esperamos que o Governo Federal cumpra seu papel de Estado e intervenha nessa tentativa de prejudicar os trabalhadores, fazendo cumprir o disposto da Constituição Federal, que são basicamente a valorização do trabalho e a defesa da dignidade humana do trabalhador", conclui Miguel.