Nota da CUT: 10 de Dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos

Por ocasião do Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado no dia 10 de dezembro, a Central Única dos Trabalhadores reafirma o seu compromisso com os direitos políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais e ambientais da classe trabalhadora. 

É tarefa da CUT lutar na defesa da Declaração Universal dos Direitos Humanos, especialmente no mundo do trabalho, que estabelece, entre outros, o direito à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias,  à proteção contra o desemprego e o direito de filiação e de organização sindical. 

Saudamos o governo do presidente Luíz Inácio Lula da Silva pelo importante passo nas garantias das mulheres, com a lei de igualdade de salários e remunerações, porém precisamos que seja ratificada no Congresso Nacional  a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que busca eliminar  a violência e o assédio no mundo trabalho, que na sua maioria têm como vítimas as mulheres trabalhadoras. 

As mudanças ocorridas nas leis trabalhistas após o golpe de 2016, durante os governos Temer e Bolsonaro, impactaram fortemente os direitos da classe trabalhadora. As denúncias sobre trabalho escravo e infantil se tornaram comuns e não possuímos mais legislação que restrinja a terceirização desenfreada.  Segundo a Comissão Pastoral da Terra, até setembro de 2023 mais de 2500 pessoas haviam sido resgatadas do trabalho escravo no campo. 

O trabalho nas áreas rurais frequentemente revela inúmeros casos de trabalho escravo, como ficou evidente nas famosas vinícolas, assim como nas grandes marcas de cafés, que, só ano de 2022, tiveram resgatados 159 trabalhadores, segundo o Portal da Inspeção do Trabalho. Em ambos os casos, as empresas se escondem atrás de certificações e selos que dão um verniz de empresas comprometidas com o meio ambiente e com direitos sociais, mas que na realidade lucram com trabalho escravo. 

Também nos centros urbanos o trabalho escravo acontece, como constatamos em festivais de música, em que foram encontrados 800 funcionários dos bares, responsáveis por entregar as bebidas aos mais de 100 mil frequentadores diários do evento, com seus direitos trabalhistas gravemente violados. Os contratados realizavam jornadas irregulares de 12 horas, sem remuneração por hora extra e sem o descanso adequado previsto em lei, tinham o valor do exame médico admissional descontado de seu salário e não recebiam vale-transporte. 

Nos resgates de crianças e adolescentes do trabalho infantil, a Auditoria Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego registrou 100 crianças com até 13 anos de idade, 189 com idade entre 14 e 15 anos, 419 adolescentes de 16 e 17 anos de idade. A pobreza é a causa principal do trabalho infantil, impulsionado na ausência de garantias de direitos humanos básicos. Dentre os adolescentes, a maioria se autodeclarou pretos ou pardos e não tinham concluído o ensino fundamental. 

As privatizações também carregam inúmeras violações dos direitos humanos, como mostrou a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que recebeu, em audiência pública, denúncias e acusações de violação dos direitos dos trabalhadores,  demissões em massa e o foco na maximização de lucros da Eletrobras, privatizada em 2022, assim como ENEL que recentemente violou direitos básicos dos paulistanos deixando milhares de pessoas sem luz por mais de 4 dias, um caos que só ocorreu depois de um processo de demissões. 

O recente caso da empresa Braskem, com a exploração do sal-gema que vem soterrando casas de cerca de 60 mil pessoas em Maceió, dá continuidade aos atos criminosos da Vale do Rio Doce em Brumadinho e em Mariana. 

A CUT apoia a aprovação da Lei do Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas, que tramita no Congresso Nacional como PL 572/22. Esse projeto tem como princípio o respeito e a proteção dos territórios, trabalhadores/as e comunidades atingidas, e a responsabilização das empresas transnacionais que infringem os direitos humanos. 

As leis atualmente existentes estão fragmentadas e limitadas para a responsabilização das empresas pelas violações, ficando muitas vezes o Estado brasileiro tendo que arcar com as reparações ambientais, sociais, previdenciárias, de assistência social, saúde, entre outras garantias. Para além, o Marco Legal coloca a primazia dos direitos humanos sobre os interesses econômicos e inverte o ônus da prova a favor das pessoas afetadas. É preciso responsabilização pelo passado e pelo presente, e novas perspectivas para o futuro são peças-chave para a mitigação dos danos - muitas vezes imensuráveis - provocados pela ação criminosa de empresas transnacionais. 

A CUT expressa grande preocupação com mudanças legislativas que vêm sendo discutidas no Congresso e que podem elevar o patamar de violações de direitos humanos, a exemplo da Lei Orgânica das Polícias Militares (LOPM), que subordina a Ouvidoria ao comando-geral da PM, entre outras medidas que empoderam a corporação e reduzem o controle social. 

Seguimos com uma polícia preparada para atacar a população negra e jovem. O último levantamento sobre o número de mortes causadas por policiais civis e militares no Brasil em 2022 foi de 6.430 pessoas e apontou que a maioria das vítimas é do sexo masculino (99%), negra (83%), jovem (45% têm de 18 a 24 anos) e foi morta por arma de fogo (99%). O Rio de Janeiro e a Bahia concentram 43% dos casos. 

Nos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, quando o mundo vive imensos retrocessos no respeito à dignidade e a vida humana, a luta do movimento sindical deve abrir caminhos para a ampliação e respeito os direitos humanos.   

A CUT segue firme no compromisso da luta por um país com justiça econômica e social e na defesa dos Direitos Humanos e do bem viver da classe trabalhadora.

8 de dezembro de 2023

Direção Executiva Nacional da CUT