Justiça garante redução de jornada a pais de crianças com autismo

Lei destinada a servidores federais é referência para decisões na inciativa privada. Redução de jornada para o cuidado com filhos PCD garante princípios da dignidade humana e promove igualdade de oportunidades

Casos de trabalhadores pais ou responsáveis por crianças com transtorno do espectro autista (TEA), dos setores público e privado têm conseguido na Justiça o direito à redução de jornada de trabalho sem desconto salarial para poderem dedicar tempo necessário aos cuidados com aos seus filhos dependentes. O entendimento do judiciário trabalhista tem se baseado na Lei 8.112/1990 que prevê horários especiais para servidores públicos federais, quando estes têm sob sua responsabilidade dependentes com de...