Corte Interamericana pode julgar decisão do STF que reduz valor de ação trabalhista
PACTU
Escritório de Advocacia pede à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que o Estado brasileiro reveja a decisão do STF que excluiu a correção monetária, de acordo com a inflação, de ações trabalhistas
Ao julgar ações de diversas entidades que discutiam a correção dos débitos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR), o Supremo Tribunal Federal (STF), acabou por excluir o direito do trabalhador e da trabalhadora, que têm crédito trabalhista a receber, de ter o valor corrigido monetariamente, de acordo com a inflação. Além disso, o STF substituiu o direito aos juros de mora de 1% ao mês pela Taxa Selic e afirmou que a incidência de qualquer outro índice de atualização implicaria em dupla cob...
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