Projeto de lei sobre trabalho por aplicativos estabelece direitos aos trabalhadores da modalidade

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2024, que regula o trabalho de motoristas por aplicativos, garante direitos, como criação de uma nova categoria (“trabalhador autônomo por plataforma”), inclusão previdenciária e regras de remuneração mínima e carga horária. São todas medidas importantes, mas ainda não se trata de uma situação ideal, pois há muita luta pela frente, como a inclusão de outros segmentos, como os de delivery, entre outros pontos.

Carina Trindade, durante apresentação sobre o cenário atual do motorista por aplicativo ao Coletivo de Formação da Contraf-CUT

Em linhas gerais, é assim, como importante primeiro passo, que o movimento sindical ligado ao setor avalia a matéria, que está tramitando na Câmara dos Deputados, depois de a proposta ter sido apresentada pelo Governo Federal no dia 5 de março. Esse foi o contexto apresentado por Carina Trindade, presidenta do Sindicato dos Motoristas de Transporte Individual por Aplicativo do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS), ao Coletivo de Formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), que se reuniu no dia 26, de modo remoto.

Carina, que é motorista de aplicativo desde 2016, concorda que o PLC é um avanço. “Hoje não temos nenhuma proteção legal, somos uma categoria sem previdência ou qualquer direito; quando um trabalhador sofre acidente, depende de vaquinha para se tratar e se manter; apenas um em três é MEI, com uma formalização mínima”, resume.
 

Obstáculos

A dirigente trouxe detalhes das dificuldades que os trabalhadores por aplicativos enfrentam para organizar sua luta. Ela contou que o Simtrapli-RS foi fundado há sete anos, mas passou por um longo período de estagnação, até que foi “reativado” com a aproximação à CUT, três anos atrás, quando o movimento passou a ganhar corpo. “A CUT montou um grupo nacional, e buscamos mapear os sindicatos relacionados à categoria, para uma mobilização nacional”, conta.

Porém, muita resistência surge dos próprios trabalhadores. “Na categoria, 70% são conservadores, de direita, e apenas 20% de esquerda”, afirma. “Isso traz um grande problema para a organização; o motorista não se sente representado, porque comprou o discurso empresarial de que ele é um empreendedor”, disse. Esse diagnóstico se reflete, por exemplo, na enquete aberta pelo portal na internet da Câmara dos Deputados, sobre o PLC 12/2024: enquanto quase 60 mil, ou 95%, manifestaram plena discordância, apenas cerca de 600, ou 2%, disseram concordar totalmente com a proposta (dados de 28 de março).

“Essas plataformas são big techs, com um poderoso lobby no Congresso”, continua Carina. “Assim, nós, trabalhadores, sofremos muita represália, com ameaças de quebrar o veículo e até de morte”, completa. Carina conta que as ameaças estão sendo levadas à Justiça, mas, no momento está tomando cuidados para se proteger, “usando o carro do pai e tirando os adesivos das plataformas, para fugir dos riscos”.
 

Contra fake news

Diante da grande oposição ao PLC, a CUT está fazendo uma campanha para rebater a sistemática difusão de fake news pelas redes sociais a respeito do tema. A Central orienta as entidades filiadas que divulguem os 10 principais pontos positivos que a proposta trará aos motoristas por aplicativos. São os seguintes: 1) relações de trabalho; 2) princípios que devem reger a relação entre trabalhadores(as) e empresas de aplicativos (trabalho decente); 3) piso salarial de R$ 8,03/hora; 4) cobertura dos custos no valor de R$ 24,07/hora; 5) jornada de trabalho efetivamente trabalhada e tempo de conexão máximo; 6) previdência social; 7) direitos dos(as) trabalhadores(as) em situações de subcontratação; 8) regras para a exclusão do(a) trabalhador(a) da plataforma; 9) representação sindical e negociação coletiva; e 10) penalização pelo descumprimento das regras previstas no PLC.
 

Detalhes do PLC

O PLC 12/2024 foi apresentado pelo governo e tramita em regime de urgência. Assim, deve ser votado pela Câmara em 45 dias (está mais ou menos na metade desse prazo), quando segue para o Senado Federal, que tem outros 45 dias para a apreciação. Em seguida, vai ao presidente da República, para sanção.

Segundo Carina, “os trabalhadores fizeram um pedido de remuneração de R$ 70 por hora trabalhada, e as empresas apresentaram a contraproposta de R$ 15”. No momento da negociação, “a categoria exige R$ 2 reais por quilômetro rodado e o valor mínimo de R$ 10 por corrida; hoje estudamos como isso seria garantido no texto do PLC”, relatou.

A carga de trabalho está prevista para ser de oito horas diárias, podendo ser estendida para até 12 horas. A contribuição para a previdência social está sendo estabelecida em 20% para o empregador (as plataformas) e 7,5% para o trabalhador. “Como vemos, nós, do campo progressista, temos muita luta pela frente, e estamos trabalhando para que o PLC seja aprovado com as melhores soluções possíveis aos trabalhadores”, concluiu Carina.
 

Hora de união

Para o secretário de Formação da Contraf-CUT, Rafael Zanon, “o caso dos trabalhadores por plataformas digitais mostra que temos que atuar para unir a classe trabalhadora na luta, pois as grandes causas de uma categoria ou de um ramo interessam a toda a sociedade”.

Zanon observa que “o testemunho da Carina para o Coletivo de Formação foi fundamental para conhecermos a situação estrutural desse setor e estudarmos os caminhos para um trabalho em colaboração por uma causa urgente, que deve ser enfrentada com a força de todos nós, sempre com o objetivo de contribuirmos para a construção de um país mais inclusivo e justo, o que interessa aos trabalhadores como um todo”.