STF proíbe desqualificação de mulheres vítimas de violência

Por unanimidade, ministros entenderam que é inconstitucional a estratégia jurídica que questiona vida sexual e modo de vida das mulheres vítimas de crimes sexuais, violência doméstica e política

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23), por unanimidade, proibir que mulheres vítimas de crimes sexuais sejam desqualificadas em audiências judiciais e investigações policiais. Assim os ministros definiram que é inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima. A vedação vale tanto para a fase de apuração, quanto no julgamento de crimes de violência contra mulheres.

Desse modo, prevaleceu voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, contra a prática jurídica de tentar desqualificar a vítima. Caso isso ocorra, resultará na anulação do processo. A decisão se estende não só para crimes sexuais, mas também casos da Lei Maria da Penha e de violência política de gênero.

Cármen Lúcia afirmou que as mulheres, quando vão à delegacia, costumam ouvir questionamentos sobre seus hábitos, se não fizeram “por merecer”. O entendimento é que perguntas desse tipo perpetuam a discriminação e a violência de gênero. Além disso, vitimiza duplamente a mulher, especialmente as que sofreram agressões sexuais.

Nesse sentido, a ministra afirmou que, apesar dos avanços na legislação brasileira em relação às mulheres, a sociedade ainda reproduz esse tipo de conduta. Desse modo, acaba perpetuando a discriminação e a violência de gênero.

“O que se pretende aqui é não permitir que, por interpretações que são dadas aos dispositivos legais, haja alguma abertura para que o próprio estado-juiz e o estado que faz a investigação revitimizem a mulher”, declarou a ministra. 

Machismo estrutural

O ministro Alexandre de Moraes se manifestou endossando o entendimento da colega. “É lamentável que, terminando o primeiro quarto do século 21, nós ainda tenhamos esse machismo estrutural, inclusive em audiência perante o Poder Judiciário”, afirmou. “E não há possibilidade de tratar isso com meias medidas. É importante que o Supremo Tribunal Federal demonstre que não vai tolerar mais isso”.

No mesmo sentido, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Suprema Corte tem dado a contribuição possível “para enfrentar uma sociedade patriarcal e de machismo estrutural, que se manifesta na linguagem, nas atitudes e nas diferenças no mercado de trabalho”.

O julgamento resultou de uma ação que a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no ano passado para garantir o tratamento digno a vítimas de crimes sexuais. Os ministros então decidiram ampliar a vedação a todos os crimes de violência contra a mulher.