Artigos do PL do Estatuto da Segurança Privada prejudicam os trabalhadores e a sociedade

As mudanças, se aprovadas, podem prejudicar a categoria tanto nas negociações sobre segurança como também na questão da organização dos trabalhadores. 

O Coletivo Nacional de Segurança se reuniu, nesta terça-feira (12), na sede da Contraf-CUT, em São Paulo, para discutir o relatório final da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Projeto de Lei (PL) o Estatuto da Segurança Privada, publicado em novembro passado. O PL do Estatuto altera a Lei 7102/83 e as mudanças, se aprovadas, podem prejudicar a categoria bancária, tanto nas negociações sobre segurança como também na questão da organização dos trabalhadores e seus direitos de organização.

No texto aprovado pela Comissão, o artigo 1º parágrafo único determina que a segurança bancária é matéria de interesse da Segurança Nacional, o que delimita a atuação aos órgãos de polícia e é uma forma de eliminar as legislações municipais de segurança bancária.