3 de Dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência
A 37ª Sessão Plenária Especial sobre Deficiência da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, realizada em 14 de outubro de 1992, adotou o dia 3 de dezembro como Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
A data tem por objetivo a realização de ações em todos os países para a conscientização e afirmação do compromisso pela transformação das situações de exclusão, em que vivem as pessoas com deficiência em diversas partes do mundo.
As lutas desenvolvidas pelas pessoas com deficiência, principalmente a partir do ano internacional das pessoas com deficiência (1981), fez com que houvesse vários avanços legais internacionalmente, com normas, declarações, resoluções, convenções, culminando com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo. Todo esse arcabouço legal acabou por refletir em diversos países, assim como no Brasil.
Em nosso país, as mudanças na legislação começam com a Constituição Federal de 1988, a partir dela são publicados diversos decretos e leis em nível Federal, Estadual e Municipal, caracterizando um avanço nas conquistas das Pessoas com Deficiência. Dentre a legislação, destaca-se a Lei 8.213 de 1991, que ficou conhecida como a Lei de Cotas, por definir cotas de emprego para as pessoas com deficiência nas empresas, assim como o Decreto 3298/99, que a regulamentou quase 10 anos depois.
O maior avanço, entretanto, foi a ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, pelo Governo Lula, promulgada em 2009 com status de Emenda Constitucional. A partir da legislação, foi criada uma série de ações, programas e políticas públicas, como o Programa Viver sem Limite, lançado pelo Governo Dilma em 2011.
Mais recentemente, em 2015, foi sancionada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Fonte: CUT
A data tem por objetivo a realização de ações em todos os países para a conscientização e afirmação do compromisso pela transformação das situações de exclusão, em que vivem as pessoas com deficiência em diversas partes do mundo.
As lutas desenvolvidas pelas pessoas com deficiência, principalmente a partir do ano internacional das pessoas com deficiência (1981), fez com que houvesse vários avanços legais internacionalmente, com normas, declarações, resoluções, convenções, culminando com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo. Todo esse arcabouço legal acabou por refletir em diversos países, assim como no Brasil.
Em nosso país, as mudanças na legislação começam com a Constituição Federal de 1988, a partir dela são publicados diversos decretos e leis em nível Federal, Estadual e Municipal, caracterizando um avanço nas conquistas das Pessoas com Deficiência. Dentre a legislação, destaca-se a Lei 8.213 de 1991, que ficou conhecida como a Lei de Cotas, por definir cotas de emprego para as pessoas com deficiência nas empresas, assim como o Decreto 3298/99, que a regulamentou quase 10 anos depois.
O maior avanço, entretanto, foi a ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, pelo Governo Lula, promulgada em 2009 com status de Emenda Constitucional. A partir da legislação, foi criada uma série de ações, programas e políticas públicas, como o Programa Viver sem Limite, lançado pelo Governo Dilma em 2011.
Mais recentemente, em 2015, foi sancionada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
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