Ministro da Justiça propõe atualização da lei federal de segurança privada

Um passo importante foi dado na manhã desta sexta-feira (25), em São Paulo, para a atualização da lei federal nº 7.102/83 e a elaboração do estatuto da segurança privada. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, promoveu audiência com representantes das entidades que integram a Ccasp (Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada) e algumas instituições convidadas e apresentou uma proposta de construção conjunta de um projeto de lei que traga mais segurança para todos.

A Ccasp é coordenada pela Polícia Federal e formada por entidades dos trabalhadores (bancários e vigilantes), Febraban, empresas de vigilância e transporte de valores, cursos de formação de vigilantes, Exército e IRB. A lei nº 7.102/83 que dispõe sobre a segurança nos estabelecimentos bancários e normas para constituição e funcionamento das empresas de segurança privada, possui quase 30 anos e está defasada diante do atual cenário de violência e criminalidade.

A Contraf-CUT, que é a voz dos bancários na Ccasp, foi representada por Daniel Reis, diretor executivo do Sindicato dos Bancários de São Paulo e integrante do Coletivo Nacional de Segurança Bancária. Também participou Gutemberg de Oliveira, assessor jurídico da Contraf-CUT para assuntos de segurança privada.

Após as manifestações dos participantes, foi fechado um pacto entre as entidades e o governo para a elaboração do estatuto a partir de uma proposta de projeto de lei entregue pelo ministro aos representantes.

O anteprojeto é resultado do que já foi discutido em encontros anteriores com a Polícia Federal e o Ministério da Justiça. Cada representante agora terá prazo até o dia 5 de junho para apresentar suas considerações ao secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. 

Para Daniel, este é um avanço significativo para os trabalhadores no processo democrático rumo a uma legislação que proteja a categoria e a sociedade. "Vamos analisar cada item e, em caso de divergências, nos reuniremos com as instituições financeiras para chegar a um consenso que priorize a proteção à vida dos bancários e usuários do sistema financeiro", disse. "Esta é a primeira vez que o governo se propõe a regularizar a situação, defasada há 30 anos. Trata-se de um processo de extrema importância para toda a sociedade e acreditamos no empenho para que esse projeto seja aprovado", completa o dirigente sindical.

Depois do posicionamento das entidades, o ministro estipulou um prazo de 20 dias para as representações se reunirem e tentarem chegar a um consenso diante das discordâncias existentes. Em seguida, entre os dias 26 e 30 de junho, uma nova audiência com o ministro será realizada em São Paulo. "As entidades têm esse pacto de buscar consenso em torno do documento elaborado para ser apresentado à sociedade e transformado em projeto de lei", disse o representante da Contraf-CUT.

Na avaliação de José Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), a audiência foi interessante e produtiva. "Entramos na fase decisiva de construção do estatuto de segurança privada, que vem sendo discutido desde 2007 na Polícia Federal, e nós queremos contribuir na perspectiva de uma legislação com avanços para os trabalhadores e a sociedade", destacou.

Segundo Cardozo, é importante que os representantes entrem em acordo nas mesas de negociação para que o cronograma seja cumprido a tempo de o projeto ser encaminhado ao Congresso ainda neste semestre. "Mesmo com as eleições no próximo semestre, podemos conseguir a aprovação", ressaltou o ministro, pedindo agilidade na análise da proposta.

No final do processo, as questões que não forem acordadas entre as entidades serão assumidas pelo próprio governo, para que, segundo o ministro, o andamento rumo ao novo estatuto não pare.