Barganhas, emendas e renegociações de dívidas foram ‘moeda’ para negociar Previdência

Recursos oferecidos aos deputados foram ampliados nas últimas 24 horas e chegam perto de R$ 3 bilhões. Proposta do governo de empenhar verba sem autorização legislativa é ilegal, diz deputado.

Brasília – A aprovação em primeiro turno do texto-base da proposta de reforma da Previdência na Câmara mal foi concluída e já passou a ser chamada de “tratorada”, diante das artimanhas usadas pelo governo e sua base para comprar votos. Além do aumento de emendas no valor total de R$ 2 bilhões para R$ 3 bilhões para os deputados, hoje (10) o Executivo autorizou refinanciamento de dívidas de agricultores – a pedido dos ruralistas. E o ministério da Saúde liberou mais R$ 100 milhões em verbas para o setor em vários municípios.

Até a madrugada desta quarta-feira já tinham sido oferecidas verbas extras do orçamento e desaceleração de empenhos. Tudo disso, diante de avisos pelos governistas de monitoramento sobre quem votaria e quem não votaria com a reforma, num recado claro que só seria contemplado quem estivesse favorável ao texto da proposta.

Os acertos de hoje foram avaliados, também, como uma tentativa de minimizar supostos acordos feitos nos bastidores entre os parlamentares para que a proposta, após aprovada em sua integralidade na Câmara, fique parada no Senado em “compasso de espera” até que as promessas feitas pelo Executivo aos deputados sejam cumpridas.

Um “toma lá, dá cá” como poucas vezes se viu. Mesmo num país cujo Legislativo é acostumado a esses procedimentos. A conta, que por baixo passa de R$ 3 bilhões, conforme cálculos de partidos da oposição como PT e Psol, não está totalmente garantida pelo orçamento. Ou seja: pode ser retirada da verba de outros programas de Saúde e Assistência Social.

Segundo o líder do PT, Paulo Pimenta (RS), uma das alternativas oferecidas pelo governo, a promessa de empenho de emendas sem autorização legislativa, é “irregular e ilegal”. O líder do Psol, Ivan Valente (SP) também criticou a medida e as duas siglas ficaram de entrar na Justiça.

A queixa dos dois líderes diz respeito à promessa de pagamento de um valor extra R$ 1 bilhão, quando na verdade o valor está atrelado a uma emenda no montante de R$ 93 milhões aprovada pela Comissão de Seguridade Social da Câmara cujo valor original era de R$ 2 bilhões.

Essa emenda é destinada ao aumento do custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, mas o volume de recursos, para chegar a esses R$ 2 bilhões, ainda precisa ser aprovado pelo Congresso.

‘Cheque em branco’

“Despesas públicas dependem de autorização expressa do Legislativo. O governo pode executar uma emenda na sua totalidade, mas não pode ultrapassar o valor autorizado pelo Congresso Nacional. O que estão fazendo é passando um cheque em branco para os parlamentares para conseguirem pelo Congresso a liberação destes recursos posteriormente”, afirmou Paulo Pimenta.

“Isso é uma ilegalidade completa e coloca em xeque a votação da Previdência. Isso se chama corrupção”, completou Ivan Valente.

Na conta dos deputados, o acordo feito pelo Palácio do Planalto com as bancadas foi de que cada um deles, que têm direito a R$ 15,4 milhões em emendas individuais pelo Orçamento Geral da União, passaria a receber R$ 4,6 milhões a mais se votasse favoravelmente à proposta. Tudo isso, em emendas para os estados e municípios que compõem suas bases eleitorais.

“A proposta é o “alicerce para a reconstrução do país”, argumentou a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), quando questionada a respeito, sem saber explicar as contradições de um governo que pregou, durante a campanha eleitoral, que acabaria com o chamado ‘toma lá, dá cá’”.  “Essa proposta foi construída com a ajuda de muitos dos deputados”, ressaltou.

Conforme contaram vários colegas, Joice passou a tarde com planilhas para acompanhar toda a votação dos deputados.  Ela foi rebatida pelo líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), que afirmou em fala no plenário que a proposta vai criar um país mais desigual. “É justo fazer um trabalhador que ganha em torno de R$ 2 mil deixar para o seu viúvo ou viúva menos de um salário mínimo”, perguntou.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) lembrou que os recursos que o Executivo pretende conseguir com a reforma poderiam ser arrecadados de outra maneira, como por meio do aumento de impostos sobre lucros, dividendos e grandes fortunas e com a revisão de incentivos fiscais concedidos. A seu ver, “é possível buscar financiamento suficiente daqueles que podem pagar, sem atacar os mais pobres”.

‘Desrespeito’ ao regimento

Dois momentos tensos da votação da matéria foram observados na madrugada de ontem e na tarde de hoje. Ontem, suscitou discussão entre os parlamentares o questionamento feito pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) sobre as regras estabelecidas pelo regimento interno da Casa.

Pouco tempo depois de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter defendido o mérito de uma proposta para ser apresentada em outra sessão, a parlamentar criticou o fato de Maia ter tomado tal iniciativa enquanto presidia os trabalhos na mesa diretora. Talvez por esse motivo, ele preferiu deixar a mesa para falar como deputado na tribuna do plenário, ao final da votação.

“Não podemos ser tratorados quanto ao regimento desta Casa. O presidente não pode fazer defesa de mérito sentado na sua cadeira. Diante de uma matéria complexa como esta é importante que tenhamos o direito de levantar questão de ordem e falar com profundidade sobre a matéria. Até porque a propaganda feita pelo governo com o dinheiro público não explica bem para a população o quanto é danosa esta proposta”, afirmou Jandira.

Os oposicionistas também se queixaram de Maia por ter proibido a manifestação por parte da oposição, de faixas e placas. O presidente da casa argumentou que isso é proibido pelas normas regimentais e se defendeu dizendo que está atuando para que sejam seguidas à risca.

À tarde, outra tensão foi observada, mas entre manifestantes e policiais legislativos na entrada do anexo 2 da Câmara. Eles foram impedidos de passar para as galerias e tiveram de se posicionar por trás das grades de isolamento colocadas no local pela segurança do Congresso, mas o protesto foi organizado de forma pacífica.

REGISTRADO EM: ALESSANDRO MOLON, EMENDAS, HENRIQUE FONTANA, IVAN VALENTE, JOICE HASSELMANN, PAULO PIMENTA, PSOL, PT, REFORMA DA PREVIDÊNCIA, RODRIGO MAIA, TRATORADA

VELHA POLÍTICA

Para presidente da CUT-SP, votação comprada da Previdência é ‘dia da vergonha’

Manifestação na Paulista protesta contra atropelo por parte do governo e Congresso em votar reforma cujas consequências o povo desconhece

Publicado por Redação RBA 10/07/2019 19:54

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CADU BAZILEVSKI

E preciso disputar a opinião pública e seguir trabalho de base nas periferias, diz deputado estadual Carlos Giannazi (Psol)

São Paulo – Centenas de trabalhadores estiveram na Avenida Paulista para rechaçar a “reforma” da Previdência. A concentração começou por volta das 17h e contou com a presença de parlamentares e lideranças de movimentos sociais. “É importante estarmos nas ruas. Nossas bancadas estão lutando contra essa reforma encomendada por banqueiros, rentistas, especuladores da dívida pública”, disse o deputado estadual Carlos Giannazi (Psol-SP).

O ato, convocado pela CUT-SP, Frente Brasil Popular e Frente Povo sem Medo, caminhou do Masp até a frente do prédio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). “Estamos denunciando exaustivamente essa situação. Temos dois grandes desafios: primeiro é pressionar os deputados da base do governo (…) E o mais importante é ganhar a opinião pública. Temos que continuar nosso trabalho de base nas periferias, nas igrejas, nas feiras”, completou o parlamentar.

Douglas Izzo, presidente da CUT São Paulo, lembrou citou o jornalista Paulo Henrique Amorim e o sociólogo Chico de Oliveira, que morreram hoje. “É um dia muito triste para todos”, lamentou.

O líder sindical chamou o processo de votação da “reforma” pela Câmara do Deputados, nesta quarta, de “dia da vergonha e da infâmia”. “O dia em que explicitamente o governo Bolsonaro comprou votos para retirar direitos da classe trabalhadora”. “A tarefa de todos nós, é de denunciar. Temos que fazer uma campanha para que quem vote por essa reforma não volte para o Congresso”, completou.

Izzo lembrou que a votação ainda passará por um segundo turno no Congresso e ainda seguirá para o Senado. “Não perdemos ainda. O governo comprou votos, mas nossa pressão vai ser importante. O povo está na rua. Se aprovar, será uma virada de costas dos deputados ao povo brasileiro.”

O líder da Intersindical, Edson Carneiro Índio, atacou a compra de votos do governo Bolsonaro para a aprovação da emenda constitucional. “É muito importante compreendermos o que está acontecendo. Depois de o governo Bolsonaro acertar com Maia um jabaculê milionário, um toma lá da cá de bilhões para os deputados votarem contra o povo, o Congresso atropela a sociedade e busca votar uma reforma desconhecida da imensa maioria do povo.”

REGISTRADO EM: FRENTE BRASIL POPULAR, FRENTE POVO SEM MEDO, REFORMA DA PREVIDIENCIA

TRUCULÊNCIA

Trabalhadores são impedidos de entrar na Câmara durante votação da ‘reforma’

Proposta retira direitos e dificulta a aposentadoria. Do lado de fora, professores e professoras são recebidos com gás pimenta

Publicado por Redação RBA 10/07/2019 16:18

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REPRODUÇÃO

"Não é mole não, tem dinheiro pra milícia mas não tem pra Educação", cantam os educadores

São Paulo – Enquanto a base do governo tenta acelerar a votação da “reforma” da Previdência lançando mão da “compra de votos”, trabalhadores são impedidos pela Polícia Legislativa de ingressar na Câmara para acompanhar a discussão de destaques do projeto e dar apoio à oposição, que tenta obstruir os trabalhos. Para conter os manifestantes, em sua maioria mulheres ligadas à educação, as forças policiais usaram de truculência. Chegaram a utilizar spray de pimenta contra os trabalhadores que, pacificamente, entoam gritos contra o projeto bolsonarista. “Não é mole não, tem dinheiro pra milícia mas não tem pra Educação”, cantam.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 retira direitos e dificulta a aposentadoria, especialmente dos professores, como frisa o deputado federal Rogério Correia (PT-MG). “Bolsonaro está sendo considerado o carrasco da Educação. Uma professora que trabalha 25 anos em uma sala de aula, ela pode se aposentar desde que tenha 50 anos. Na nova regra, ela terá que trabalhar sete anos a mais e outros até 10 anos a mais, chegando algumas tendo que estar em uma sala de aula até os 70 anos de idade.”

A deputada do Psol de São Paulo Sâmia Bomfim defendeu que o povo possa ocupar o Parlamento. “São dezenas de trabalhadores e jovens que vieram para Brasília para dialogar com seus deputados e estão sendo tratados com porrete. Isso é uma vergonha. O povo não ouve calado que os deputados retirem seus direitos. Quando conseguem vir até aqui, são tratados com descaso. Exigimos que o povo possa entrar na Câmara dos Deputados para acompanhar a votação e pressionar de perto”, disse.

Sâmia ainda alfinetou o governo, que vem utilizando da estratégia de liberar dinheiro, por meio de emendas parlamentares, para conseguir os votos necessários para a aprovação da medida. “Não bastasse essa vergonha do toma lá dá cá, de trocar votos contra o povo na reforma da Previdência, por R$ 40 milhões de dinheiro público, de dinheiro do povo em emendas, o povo que vem para a Câmara para pressionar, conversar com os deputados, é tratado com repressão.”

REGISTRADO EM: BOLSONARO, CÂMARA, COMPRA DE VOTOS, REFORMA DA PREVIDÊNCIA

PEC 6/2019

Movida a ‘compra de votos’, Câmara acelera votação de reforma da Previdência

O presidente da Casa, Rodrigo Maia, afirmou que a votação do texto principal da reforma começa hoje e pode ser encerrada, em dois turnos, até sexta-feira

Publicado por Redação RBA 10/07/2019 14:43

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WILL SHUTTER/ CÂMARA DOS DEPUTADOS

Presidente da Câmara dos Deputados tem pressa e quer votação em dois turnos até sexta-feira

São Paulo – Por 334 votos a 29, no início da tarde desta quarta-feira (10), o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o requerimento do Psol, que propôs a retirada de pauta da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 6/19). Os deputados também  rejeitaram (299 votos a 42) a votação por partes, e o texto será apreciado como um todo.

Antes da votação, o líder do partido, deputado Ivan Valente (SP), reafirmou que a liberação de verbas de emendas parlamentares pelo governo “tem nome: se chama compra de voto”. “Esta votação está contaminada”, acrescentou. “A reforma não buscou os sonegadores, não foi em cima das pessoas privilegiadas”, afirmou Benedita da Silva (PT-RJ). “Cada um vai votar (a favor) recebendo milhões em emendas para enganar os eleitores. A reforma representa um crime para os menos favorecidos”, declarou Paulo Ramos (PDT-RJ).

Parlamentares do PT protocolaram ação popular no Supremo Tribunal Federal (STF) e apresentaram representação à Procuradoria-Geral da República (PGR), denunciando a “compra de votos” de parlamentares, pelo governo Bolsonaro.

A PEC 6/2019 determina idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres e exige 40 anos de contribuição para um benefício igual a 100% da média das contribuições.

O texto precisa ser votado em dois turnos e, para ser aprovado, 308 dos 513 deputados devem votar a favor. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a votação do texto principal da reforma começa nesta quarta e pode ser encerrada, em dois turnos, até sexta-feira.

Pela manhã, Maia participou da instalação da comissão da reforma tributária e defendeu um texto “de consenso” para organizar e simplificar o sistema tributário brasileiro. “A reforma tributária é um desafio diferente: a previdenciária unifica a federação e divide a sociedade; já a tributária divide a federação e unifica a sociedade. Nosso desafio é harmonizar essas divergências para que a gente consiga ter um texto que organize melhor o sistema tributário brasileiro”, disse Maia.

Com Agência Câmara

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'VEXATÓRIO'

Vaza Jato: diálogos revelam ‘maré de ilegalidades’, dizem magistrados

Juízes e desembargadores afirmam que ações de Moro e Dallagnol são "absolutamente inconcebíveis" e ferem a "honorabilidade" e a "imparcialidade" da magistratura

Publicado por Redação RBA 10/07/2019 14:16

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Atitudes de Moro e procuradores da Lava Jato "constrangem qualquer pessoa medianamente bem informada", segundo os magistrados

São Paulo – Sete juízes e desembargadores – cinco ex-presidentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), um ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e um ex-presidente da Associação Nacional dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME), divulgaram carta nesta terça-feira (9) para denunciar os “atos ilícitos” cometidos pelo então juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Operação Lava Jato, no escândalo conhecido como Vaza Jato. Eles destacam que têm o “dever ético” de se comunicar com a sociedade para dizer que as práticas reveladas pelos diálogos divulgados pelo The Intercept Brasil, Folha de S. Paulo e Veja, não podem ser encaradas como algo “normal”.  “Magistrados comprometidos com os deveres do cargo, com o devido processo legal, com a ética e com a democracia têm a obrigação de não aceitar condutas como as traduzidas nas conversas reveladas por esses órgãos de imprensa – cujos teores, convém registrar, são de elevadíssima verossimilhança.”

Os magistrados afirmam que, antes mesmo da divulgação das conversas, os integrantes da Lava Jato já eram acusados de “práticas ilegais”. Agora, o que os vazamentos revelam “são situações absolutamente inconcebíveis, inclusive com indevida exposição de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo as mensagens, integrariam combinação feita em relação às investigações”. Os ministros Luiz Fux e Edson Fachin foram citados como tendo manifestado apoio às ações da Lava Jato.

Eles dizem que os diálogos travados por Moro e o procurador Deltan Dallagnol “são verdadeira maré montante de ilegalidades que atinge a honorabilidade e a imparcialidade da magistratura” e “estarrecem” ao apresentarem troca de impressões privadas sobre atos processuais, com o então juiz sugerindo diligências e reclamando da demora em novas operações, ou sugerindo que investigações contra potenciais apoiadores políticos não prosseguissem, como no caso do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que não deveria ser “melindrado“.

Também lembram que Moro sugeriu a troca de uma procuradora, e também pediu ao Ministério Público Federal para emitir nota em resposta à uma manifestação da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, indicou a inclusão de provas contra um dos réus e cobrou manifestação de Dallagnol sobre pedido de revogação de prisão preventiva.

Moro ainda indagou sobre “rumores” de uma possível delação do ex-deputado federal Eduardo Cunha, deixando mais uma vez transparecer contrariedade, recebeu e examinou antecipadamente peças escritas pelos procuradores ainda antes de serem juntadas ao processo que julgaria e omitiu informações ao STF. “São atitudes que constrangem qualquer pessoa medianamente bem informada, colocando na berlinda todo o Poder Judiciário e o Ministério Público como instituições fundamentais à Democracia e ao Estado de Direito.”

Assinam o documento o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza e ex-presidente da Anamatra Germano Siqueira; o juiz da 16ª Vara Cível de Porto Alegre e ex-presidente da AMB João Ricardo Costa; o desembargador do TRT-10 e ex-presidente da Anamatra Grijalbo Fernandes Coutinho, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) e ex-presidente da Anamatra José Nilton Ferreira Pandelot; o desembargador do TRT-1 e ex-presidente da Anamatra Gustavo Tadeu Alkmim; e o juiz da 12ª Vara do Trabalho dr Recife e ex-presidente da Anamatra Hugo Cavalcanti Melo Filho.

REGISTRADO EM: DELTAN DALLAGNOL, LAVA JATO, LULA FHC, SÉRGIO MORO, THE INTERCEPT BRASIL, VAZA JATO

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