STJ reconhece trabalho rural antes dos 12 anos para revisão de aposentadoria

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STJ reconhece trabalho rural antes dos 12 anos para revisão de aposentadoria
Autor da ação começou a trabalhar com menos de 12 anos com agricultura familiar

A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir de determinada idade, cujo objetivo é evitar a exploração infantil, não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, apesar da vedação, exerceu atividade laboral, sob pena de privá-lo de seus direitos na esfera previdenciária.

Autor da ação começou a trabalhar com menos de 12 anos com agricultura familiar 
123RF

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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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