Limite de crédito consignado para aposentados está maior. Saiba se compensa

MP recomendada por conselho formado por representantes de trabalhadores, empresários e do governo foi sancionada e valerá até 31/12. Objetivo é fomentar a economia no fim de ano

Desde a última quinta-feira (1°), já está valendo a nova porcentagem limite para crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Medida Provisória (MP) 1006/2020 determina que o valor máximo da prestação do consignado passa a ser de 40% do benefício (veja regras abaixo). Até então, a prestação não poderia ultrapassar os 35% do valor das aposentadorias e pensões.

A MP foi uma recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e foi sancionada por Jair Bolsonaro (ex-PSL) na quinta-feira (1º). O CNPS é formado por representantes dos trabalhadores, empregadores e governo e tem a função de definir as diretrizes gerais da Previdência Social.

O propósito da medida, que foi publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira (2), é oferecer crédito para incentivar o consumo neste fim de ano e vale para empréstimos contratados até o dia 31 de dezembro. Aposentados e pensionistas já receberam o 13° salário de 2020 nos meses de abril e maio.

Os juros da modalidade empréstimo continuam no patamar de 1,80%. Até março deste ano, quando o CNPS recomendou a redução das taxas, os juros eram de 2.08%. O número de parcelas também foi estendido de 72 para 84 meses.

A MP também determina prazo de 90 dias para o início do pagamento das parcelas e o bloqueio da carência de tempo de aposentadoria para ter acesso ao crédito. Passa dos atuais três meses para um mês.

Compensa?

A técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), subseção da CUT, Adriana Marcolino, afirma que toda medida que possibilita acesso a crédito é importante em momentos de crise, em especial durante a pandemia do novo coronavírus (Covid 19).

“Mas essas medidas precisam ser bem pensadas para que em vez de benefícios, tragam ainda mais prejuízos à população”, ela diz. Para Adriana, é preciso avaliar o futuro antes de contratar empréstimos.

“O que o aposentado tem de levar em conta é que ele vai ter um dinheiro a mais no momento, mas terá um valor maior de seu benefício comprometido nos próximos tempos, ou seja, o orçamento familiar pode ficar comprometido lá na frente”, ela explica.

Adriana ainda diz que, neste momento, o aposentado deve levar em consideração as necessidades mais básicas, ou seja, com o que ele realmente precisa gastar dinheiro no momento.

Ao contrário de uma medida que tem baixo risco e beneficia o sistema financeiro, uma alternativa melhor para ‘aquecer’ o consumo no fim de ano, de acordo com a especialista, é renda direta, como o Projeto de Lei (PL) 3657/2020, que propõe pagamento de um 14° salário aos aposentados e pensionistas, A medida, explica Adriana, propicia renda sem endividamento futuro.

A economista Vivian Machado, da subseção do Dieese na Contraf-CUT, também alerta para o endividamento. “Os juros, mesmo menores que os de mercado, ainda são altos e podem “colocar os aposentados em sérias dificuldades”.

Projeto de 14° salário para aposentados

O PL do 14° salário, de autoria popular e acolhido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), aguarda votação na Casa. Paim cobra do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que paute o projeto e que ele seja votado com urgência.

Paim explica que antes da pandemia, cerca de 10,8 milhões de pessoas – familiares dos aposentados – dependiam do benefício para sobreviver. “Com o desemprego causado pela pandemia, pode-se dizer, seguramente, que pelo menos mais 10 milhões de pessoas também se tornaram dependentes”, ele diz.

Paim ressalta que a situação desses aposentados ficou ainda mais crítica, por isso a aprovação do PL se torna urgente para que se possa “pensar em um Natal um pouquinho melhor, com mais dignidade para essas pessoas, num tempo de pandemia e tanto sofrimento, em um país onde morrem em torno de mil pessoas por dia”.

Se o 14° salário for aprovado, a estimativa é que R$ 43,8 bilhões sejam injetados na economia. De um total de 35,8 milhões de aposentados, aproximadamente 23,7 milhões (70%) ganham um salário mínimo. Ainda do total de aposentados, 90% estão na faixa de até dois salários

Aposentados no Brasil

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, em 2018, dos 71,3 milhões de domicílios brasileiros, 33,9% tinham ao menos um idoso residindo. Nesses domicílios moravam 62,5 milhões de pessoas, das quais 30,1 milhões eram não idosas, sendo que 16,6 milhões não trabalhavam.

O idoso contribuía com 69,8% da renda destes domicílios e 56,3% de sua renda vinha de pensões ou aposentadoria. Em junho de 2020, a média do valor da aposentadoria foi de R$ 1.348,07, segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social do Ministério da Economia.

A pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEAO, Ana Amélia Camarano, afirma que a Covid-19 mostrou a extrema importância dos benefícios sociais e da Previdência e da seguridade social para as famílias mais vulneráveis e para a economia do país.

De acordo com ela, sem os rendimentos dos idosos deixaram de circular na economia, desde o início da pandemia, mais de R$ 103 milhões.

Um estudo feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) mostra ainda que os benefícios de aposentadoria e Previdência Rural tem participação expressiva na economia de pequenos municípios, sendo maiores do que a soma da arrecadação de ISS e IPTU.

Resumo da mudança

• Margem de crédito consignado foi aumentada em cinco pontos percentuais passando a 40%. 

• Empréstimo consignado: prestação tem limite de 35% do valor do benefício. Cartão de crédito consignado: 5% do valor do benefício.

• Limite do cartão de crédito consignado aumenta para 1,6 vez o valor da renda mensal. Exemplo: se o benefício é de R$ 1.000,00, passa a ser R$ 1.600,00. 

• Juros máximos: 1,8% para empréstimo e 2,7% para cartão de crédito 

• Início de pagamento: 90 dias após a contratação