Há 130 anos, era criada a Inspeção do Trabalho no Brasil

Decreto assinado por Deodoro da Fonseca em 17 de janeiro de 1891 foi primeira tentativa de barrar a exploração de crianças e adolescentes e proibia a contratação de menores de 12 anos

Neste dia 17 de janeiro, o Sinait – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – registra a criação da Inspeção do Trabalho no Brasil. Há 130 anos, a atividade era instituída no País pelo Decreto 1.313, de 17 de janeiro de 1891, assinado pelo então chefe do Governo Provisório, Manoel Deodoro da Fonseca. Visava à fiscalização permanente dos estabelecimentos fabris em que trabalhavam crianças e adolescentes. O decreto ainda proibia o trabalho de menores de 12 anos em fábricas, exceto na condição de aprendizes.

Com o passar dos anos, conforme mudaram os desafios do mundo do trabalho e também as leis trabalhistas, a Inspeção do Trabalho expandiu-se, adaptou-se e evoluiu para abarcar mais funções, mas sempre tendo como objetivo o equilíbrio das relações entre patrões e empregados e justiça social.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho são os servidores responsáveis pela fiscalização do cumprimento, pelas empresas, da legislação trabalhista e das normas de Segurança e Saúde no Trabalho. Respondem diretamente à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, ligada à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, onde foi instalada depois da extinção do Ministério do Trabalho.

Na pandemia, os servidores assumiram papel essencial na proteção dos trabalhadores contra condições que os colocassem em risco de contaminação pelo novo coronavírus. A importância da carreira para a sociedade ficou ainda mais explícita diante do agravamento do quadro de crise socioeconômica trazido pela crise de saúde pública.

A Covid-19 trouxe consigo, além das mortes, aumento do desemprego, da pobreza, da informalidade, da precarização, do trabalho irregular de crianças e adolescentes, do trabalho análogo à escravidão. Todos esses desafios são enfrentados pela Inspeção do Trabalho.

Em relação ao enfrentamento do trabalho escravo, feito no Brasil desde 1995, a Fiscalização do Trabalho é protagonista, e as políticas e planos públicos de combate ao crime no País foram impulsionados pela ação da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Mesmo que nos últimos anos essa área tenha sofrido muitos cortes. As equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, por exemplo, que já chegaram a ser nove, hoje são apenas quatro.

Além disso, os Auditores têm a competência de formalizar vínculos, de averiguar a observância, pelas empresas, das cotas de aprendizagem e de contratação de Pessoas com Deficiência, e desde 1989, de verificar o recolhimento, a constituição e o lançamento dos créditos referentes ao FGTS.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho traz retorno aos cofres públicos e é fundamental para assegurar o cumprimento de fundamentos inscritos na Constituição Federal, como o da dignidade humana e o do valor social do trabalho. É uma área que exige atenção e investimentos, os quais, se não forem feitos, podem resultar em prejuízos para o País.

É consenso que países que investem em fiscalização trabalhista crescem mais. A tendência nos países desenvolvidos tem sido a ampliação e o fortalecimento da Inspeção do Trabalho, a fim de fazer frente a uma crescente precarização das relações laborais.

Infelizmente, no Brasil a Inspeção do Trabalho tem sido negligenciada e atacada. Desde 2009, por exemplo, houve uma redução de quase 30% do quadro e de quase 65% dos recursos orçamentários da área. Além disso, os episódios de agressões contra Auditores-Fiscais do Trabalho e outros servidores ligados à fiscalização aumentam a cada ano, violência muitas vezes incitada por altas autoridades.

Desses episódios, o mais grave foi o da Chacina de Unaí, em 2004, quando três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do extinto Ministério Trabalho foram executados em razão do exercício de suas funções de fiscalização, ao averiguar irregularidades trabalhistas. E o caso ainda não alcançou justiça, na medida em que mandantes e intermediários do crime encontram-se em liberdade, apesar de condenados a penas duras.

Neste 17 de janeiro, cumpre ao Sinait não apenas registrar a criação e importância da carreira, mas também alertar sobre a necessidade de fortalecimento da atividade. Que os próximos aniversários sejam efetivamente de comemoração, não de denúncias e lamentos.

A Inspeção do Trabalho foi criada com o objetivo primeiro de combate ao trabalho infantil e, nos 130 anos de sua existência no País, o Sinait promove sua Campanha Institucional 2020/2021 com o mesmo mote: “Trabalho infantil. Uma realidade que poucos conseguem ver”.

A iniciativa visa chamar a atenção para o desafio de erradicar o trabalho infantil no Brasil e no mundo até 2025, tendo em vista que 2021 será o Ano Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, definido pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU. Além disso, a erradicação do problema é uma das metas da “Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável”.

A campanha está sendo veiculada nas redes sociais do Sindicato – Facebook, Instagram e Twitter. O tema suscita debates, especialmente nos comentários do Facebook, e as peças têm sido compartilhadas por diversas instituições que, de alguma forma, lidam com o problema, além de Auditores-Fiscais do Trabalho e cidadãos que apoiam a luta pela erradicação do trabalho infantil.

Diretoria Executiva Nacional do Sinait​