Casa da Moeda é condenada a pagar R$ 50 mil a sindicato por assédio moral coletivo

Decisão da Justiça do Rio de Janeiro é considerada uma vitória da luta sindical e um exemplo para que gestões de empresas públicas não pratiquem perseguição contra trabalhadores

Em uma decisão importante para os trabalhadores, trabalhadoras e para os sindicatos combativos, a 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a Casa da Moeda a indenizar o Sindicato Nacional dos Moedeiros em R$ 50 mil, por prática de assédio moral contra os empregados da estatal durante o período de agosto de 2019 a outubro de 2020. 

De acordo com o advogado que representa o sindicato, Maximiliano Garcez, a ação se baseou em práticas abusivas por parte da diretoria que assumiu a gestão em 2019 implementando um método de perseguição aos trabalhadores, ameaçando direitos por meio de constantes comunicados, rejeitando atestados médicos e até modificando locais de creches para dificultar a vida de trabalhadoras que têm filhos.

Na decisão, divulgada na última sexta-feira (7), a juíza Maria Alice de Andrade Novaes, reconheceu que os trabalhadores sofreram abusos e, em sua sentença, declarou que “ficou comprovado que a diretoria, que assumiu em 2019, chegou “impondo verdadeira gestão de perseguição e terror, gestão de choque”. Confira abaixo trecho da sentença da juíza, em que relata a comprovação do assédio.

De acordo com a ação, a gestão “tentou criar um clima de indisposição entre o sindicato e a categoria; passou a duvidar da integridade dos funcionários, além de uma série de atitudes que abalaram o estado psicológico dos trabalhadores”, diz o advogado.

Para o presidente do sindicato dos Moedeiros, Roni Oliveira, é uma vitória importantíssima que serve como exemplo tanto para a nova direção, que assumiu em outubro de 2020, quanto para as demais gestões de outras estatais.

“A decisão vem para reparar o dano sofrido pelos trabalhadores que não estavam suportando mais o assédio e as situações diárias de humilhação por parte da antiga diretoria. Situações que se estendiam, inclusive, ao próprio sindicato”, ele conta.

Ainda cabe recurso, mas o advogado Max Garcez também considera que a sentença é um precedente importante para futuras lutas do movimento sindical. “Não configurou apenas o assédio moral como grave em questões individuais, mas de uma maneira sistêmica - como uma política de gestão de empresa”, diz o advogado.

"Não eram fatos isolados e sim uma conduta adotada contra o conjunto dos trabalhadores. Isso é grave"- Maximiliano Garcez

“O psicológico dos trabalhadores ficou abalado. Esse clima [de terror e de insegurança] não é prejudicial apenas aos trabalhadores. Prejudica a sociedade como um todo, porque é uma empresa pública. Prejudica os serviços públicos. Ninguém se beneficia disso”, diz o advogado.

Assédio como parte do projeto de destruição do serviço público

Motivo principal do assédio moral praticado pela Casa da Moeda à época, foi a inclusão do órgão no plano de privatizações do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL). 

De acordo com Roni Oliveira, a prática foi adotada de forma consciente por parte da direção que assumiu a gestão do órgão, como forma de pressionar os trabalhadores a se demitir. “Assim, na hora da privatização, os custos estariam reduzidos para quem fosse ‘comprar’ a estatal”, diz o presidente do sindicato.

"Esse modelo de gestão estava dentro de um roteiro de enxugamento de custos e de pressão psicológica para forçar uma saída em massa dos trabalhadores, fosse por demissão voluntária ou pedido de transferência"- Roni Oliveira

Na prática, para os trabalhadores, as sensações causadas pela situação foram de desespero. “Eles ouviam que era para pedir as contas porque a empresa ia fechar. Ao mesmo tempo eram feitas audiências públicas em Brasília para discutir a privatização”, conta o Diretor-Secretário do sindicato, Edson Silva.

Perda de direitos

Os ataques da gestão da Casa da Moeda, que teve início em agosto de 2019 e se estendeu até outubro de 2020, promoveu diversas perdas para os trabalhadores. Em 2020, no dia 1° de janeiro, data base da categoria, o Acordo Coletivo de Trabalho não foi renovado e a administração anunciou o fim de benefícios dos quase 2 mil trabalhadores.

Entre eles, o adicional de insalubridade, o vale alimentação, cartão remédio, além do aumento do valor do plano de saúde em 75% para os dependentes e a retirada da creche para os filhos dos trabalhadores e trabalhadoras.

Os trabalhadores tiverem de arcar com parcela maior também nas despesas com transportes. Passou de 1% para 6% dos salários. A sede da estatal fica em um lugar afastado da região central, portanto, com acesso mais difícil.

Além dos ataques, uma outra conduta adotada pela gestão foi a de dificultar o Plano de Carreira, Cargos e Salários de trabalhadores (PCCS). De acordo com o sindicato, a direção obrigava os gerentes a avaliar de forma negativa os trabalhadores para que fossem prejudicados no PCCS.

Ainda sobre a ação, o presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros, afirma que a batalha para que decisão prevaleça nas demais instâncias continua e uma vez vencidas todas as etapas, uma assembleia será realizada com os trabalhadores para definir a destinação dos R$ 50 mil – valor da indenização devida à entidade até o momento.