MP 1.045: CUT, centrais, juízes e procuradores criticam minirreforma trabalhista

Com emendas, MP de renovação do programa de redução ou suspensão de salários e jornada virou outra minirreforma trabalhista. “Não resolve o problema do emprego e prejudica os jovens”, diz Sérgio Nobre

As emendas adicionadas à Medida Provisória (MP) nº 1.045, de renovação do programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho, que está tramitando na Câmara dos Deputados, transformaram a proposta em mais uma minirreforma trabalhista criticada por representantes da CUT e demais centrais sindicais, procuradores do Ministério Público do Trabalho e juízes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Além de não resolver o problema do emprego, as emendas prejudicam a educação formal, afirma o  presidente da CUT, Sérgio Nobre . “Os jovens têm de estudar para se desenvolver profissionalmente, estabelecer uma carreira, estruturar a vida com emprego de qualidade para que possam sustentar, mais tarde, uma família”, afirma.

“Qualquer oportunidade de trabalho é importante, mas emprego precário não faz o país crescer. É preciso emprego com qualidade, com proteção social e  previdência. Mas o governo mente para o povo dizendo que a CLT sai cara para as empresas e por isso elas não empregam.”

O MPT  elaborou documento apontando “vícios de constitucionalidade e convencionalidade formais e materiais”, segundo matéria de Vitor Nuzzi, da RBA.

De acordo com a reportagem, o documentoa firma que a proposta pode criar “insegurança jurídica e consequências altamente danosas para a sociedade”. O texto também ataca a prerrogativa do MPT de negociar termos de ajustamento de conduta (TACs).

O Dieese já havia elabroado nota técnica citando alguns “pontos críticos” do projeto, como perda de renda e favorecimento à negociação individual.

Temas já rejeitados

Na última quarta-feira (4), representantes da Anamatra estava na Câmara distribuindo nota técnica contrária à aprovação do relatório sobe a MP 1.045. No documento, a entidade pede a exclusão de 63 artigos da medida provisória.

Segundo o presidente da associação,  Luiz Antonio Colussi, o relatório de Áureo busca inserir itens que já foram propostos – e rejeitados. “A tentativa de inserir temas estranhos ao texto original de medida provisória não é nova. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de reconhecer a inadequação do procedimento, o qual agride expressos dispositivos da Constituição”, afirmou.

“Nada de bom”

“Redução de direitos trabalhistas, facilitação de contratações precárias, achatamento de sindicatos, diminuição da estrutura fiscalizatória e leniência na repressão a maus empregadores: nada de bom, em nenhum momento e em nenhum lugar, adveio de políticas e práticas com esses valores”, acrescentou Colussi. “Se não funcionou com lei formalmente aprovada, dificilmente será com disposições enxertadas.”

Apresentada em abril, a MP do “Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” prevê pagamento de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou o salário e a jornada reduzidos. O substitutivo incluiu o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), direcionado a jovens de 18 a 29 anos, no caso de primeiro emprego com registro em carteira, e as pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses. Tentativa semelhante fez parte do derrotado projeto da carteira de trabalho verde e amarela. Também aqui, a alíquota do FGTS é reduzida de 8% para 2%.

Sem contrato, só “bônus”

E surgiu ainda o Requip, um regime especial de trabalho. No caso, os destinatários são trabalhadores sem registro há mais de dois anos, jovens de 18 a 29 anos e beneficiários do programa Bolsa Família com renda mensal familiar de até dois salários mínimos. Esse regime não será considerado vínculo empregatício e prevê pagamento de bônus. Assim, sem contrato e sem direitos como férias e contribuição previdenciária.