Precatórios: governo dá calote para bancar programa eleitoreiro

Por Joel Guedes (*)

Até o final da manhã desta sexta-feira, 29/10, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), tentava criar clima na casa para votação da PEC 23, que autoriza o governo a não pagar as dívidas judiciais da União, chamadas de precatórios, em 2022, além de uma série de outras medidas consideradas por especialistas como uma aberração econômica, fiscal e jurídica. Sob a ótica das pessoas que passaram décadas litigando contra a União e ganharam na Justiça o direito a indenizações, a PEC dos Precatórios é um grande calote. Já sob a lógica fiscal, é uma vergonhosa pedalada.

Com a manobra, o governo pretende conseguir R$ 50 bilhões para bancar o programa Auxílio Brasil, que propõe o repasse de R$ 400 por mês para 16,6 milhões de pessoas, até dezembro de 2022. Não se trata de um programa social consistente, mas de uma ação eleitoreira, usando dinheiro alheio, para impulsionar a candidatura a reeleição dede Jair Bolsonaro (ex-PSL).

As entidades sindicais, sociais e até os partidos de oposição concordam que a transferência de renda é importante, principalmente num momento em que o Brasil registra aumento nos índices de desemprego, da miséria e da fome. No entanto, a forma encontrada pelo governo para financiar o Auxílio Brasil é a pior possível. Se essa PEC for aprovada, serão prejudicados especialmente servidores públicos e aposentados que ganharam na Justiça ações de revisão de salários e benefícios. A maioria dessas ações demorou 20 ou até 30 anos para transitarem em julgado. Além disso, a Educação também será atingida, pois perderá recursos do Fundeb.

Calote anunciado

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, o pagamento de R$ 89 bilhões em precatórios impedirá a execução do Auxílio Brasil. Porém, o ministro omite que esse recurso não precisaria vir por meio de calote aos credores da União. Há muito tempo a CUT e seus sindicatos propõem a taxação das grandes fortunas e o fim dos privilégios tributários, concedidos pelo governo a determinados grupos, que não contribuem com sua contrapartida para o desenvolvimento econômico do país.

Somente em 2021, a União, Estados e Municípios deixarão de arrecadar R$ 315 bilhões, por conta de renúncias fiscais Com esse dinheiro o governo conseguiria estender o benefício do Auxílio Brasil à quase metade da população brasileira. Os cálculos estão no Privilegiômetro Tributário, ferramenta on-line desenvolvida pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), que mostra o valor renunciado pelo governo com a concessão de benesses tributárias.

Mas o governo Bolsonaro prefere golpear os trabalhadores. Paulo Guedes, em pronunciamento sobre como tratar as contas públicas, ao usar a frase “devo, não nego, pagarei quando puder”, mostrou as reais intenções desse governo. O que o Brasil assiste agora, portanto, não é somente uma gestão dos recursos públicos. É a institucionalização do calote na administração federal.

(*) Joel Guedes é jornalista e editor do Jornal Pactu