Flexibilização de normas sobre saúde do trabalho pode indicar retrocesso social, alerta MPT

Ministério Público orienta procuradores em todo o país sobre possíveis “inconstitucionalidades e ilegalidades” na revisão de NRs

A contínua flexibilização das normas regulamentadoras pelo atual governo tem chamado a atenção do Ministério Público do Trabalho (MPT), que divulgou nova orientação sobre o tema para uniformizar a atuação da Procuradoria em todo o país. As chamadas NRs contêm regras e procedimento sobre saúde e segurança no trabalho nos diversos setores econômicos.

As revisões foram determinadas pelo Decreto 9.944, de 2019, depois revogado pelo 10.905, do ano passado. Para o MPT, essas alterações “constituem um novo arcabouço normativo de prevenção de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho que podem ensejar vulneração ao princípio constitucional do risco ocupacional regressivo mínimo, bem como retrocesso social na área de saúde e segurança do Trabalho”.

Assim, o Ministério Publico diz que está identificando “inconstitucionalidades, inconvencionalidades e ilegalidades” em diversas mudanças relativas a prevenção de doença e acidentes. “Diante disso, o MPT vai analisar de forma criteriosa casos que envolvam normas regulamentadoras com base na Constituição Federal, no Direito Internacional e na legislação nacional sobre o tema.”

Regras mais “frouxas”?

Com isso, a Procuradoria entende ainda que deve haver “controle de constitucionalidade, convencionalidade e legalidade” das novas normas sob a perspectiva da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), do MPT. O órgão lembra que a simples aplicação literal dessas NRs revisadas não garante “inexistência de lesão” de direitos.

Uma das norma em disputa é a NR 36, do setor de frigoríficos. Os representantes dos trabalhadores afirmam que governo e empresas buscaram “afrouxar” regras de saúde e segurança. Em abril, entidades lançaram o livro As Pandemias dos Frigoríficos. “O livro é lançado em plena luta pela manutenção da NR 36, fundamental para regular as atividades em frigoríficos, mas que o governo de Jair Bolsonaro busca a todo tempo atacar”, afirmou na ocasião a secretária de Comunicação da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação (Contac-CUT), Geni Dalla Rosa. “É importante para conhecermos melhor a realidade desse setor no Brasil, onde existe um alto índice de trabalhadores lesionados pelo ritmo de trabalho e pelas condições de trabalho como as baixas temperaturas.”