Câmara aprova projeto de lei que dispensa licenciamento ambiental

Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (13), por 300 votos a 122, o texto-base do projeto que é criticado por criar insegurança jurídica e ameaçar recursos naturais

São Paulo – A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (13), por 300 votos a 122, o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), que estabelece regras desse procedimento a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la. A análise dos destaques apresentados pelos partidos ficou para esta quinta-feira, em sessão marcada para as 10 horas.

De acordo com o substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT), não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.

O texto cria ainda a licença única para simplificar o procedimento e permite a junção de licenças prévias com a de instalação, por exemplo.

“O estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la. É uma questão de bom senso. O projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”, afirmou Geller.

Para o relator, a dispensa de licença de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social evita “uma cega burocracia, seja por ausência de impacto, seja por regulamentação específica em outras legislações”.

Em entrevista à Rádio Brasil Atual, o diretor de Justiça Socioambiental do WWF Brasil Raul do Valle comentou que tais medidas irão criar insegurança ambiental para o dia a dia das pessoas, uma vez que obras e procedimentos que têm impactos ambientais, sejam eles pequenos ou grandes, não serão mais licenciados.

“Isso pode significar uma imensa insegurança jurídica para quem quer investir no país, na medida que passaremos a ter 27 legislações diferentes porque cada estado da federação vai poder exigir as próprias regras que bem entender, sem nenhuma base mínima nacional”, afirmou.

Com informações da Agência Câmara