STF quer garantir participação dos trabalhadores na gestão das empresas

A lei, a ser criada pelo Congresso, garante que os trabalhadores tenham uma presença real na vida da empresa por meio da representação sindical, diz advogado que atende a CUT

O Congresso Nacional tem dois anos para criar normas que garantam aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de participar da gestão das empresas. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual na sexta-feira (14), por unanimidade. O prazo foi estabelecido após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 85), proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A PGR argumentou que a ausência de regulamentação sobre o tema fragiliza, de forma injustif...