Lei Maria da Penha passa a valer também para mulheres trans e casais homoafetivos

A Lei Maria da Penha agora terá sua proteção estendida e garantida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transsexuais. A decisão foi tomada por unanimidade no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (21) após o julgamento de uma ação movida pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH) que reclamava a inércia do Congresso Nacional por não legislar sobre o tema.

E foi esse o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, q...