Entidades alertam para os riscos de retirada da competência da Justiça do Trabalho
PACTU
Anamatra e ANPT veem com preocupação possibilidade de pedidos de ações trabalhistas que envolvem pejotização sejam julgados, a princípio, pela Justiça Civil
A retirada de mais de 100 direitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir da reforma Trabalhista de 2017, no governo de Michel Temer, traz ainda hoje consequências nefastas para os trabalhadores e trabalhadoras devido à algumas ações que estão sendo julgadas no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as relações de trabalho que têm como referência as mudanças na legislação trabalhista. Uma delas é a contratação irrestrita no modelo Pessoa Jurídica (...
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