CUT 40 anos: o papel da Secretaria de Assuntos Jurídicos na defesa dos trabalhadores

Corpo jurídico da CUT acompanha e produz pareceres para projetos e MPs no Congresso Nacional e votações de ações no TST e STF que podem beneficiar ou retirar direitos dos trabalhadores

Para atuar em defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do país, a CUT possui um corpo jurídico que acompanha os diversos Projetos de Lei (PL) apresentados ao Congresso Nacional, Medidas Provisórias (MPs) de governos federais e ações que transitam tanto no Tribunal Superior do Trabalho (TST) como no Supremo Tribunal Federal (STF), que impactam a vida de toda a população brasileira.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle, conta que é por meio de pareces e assistência de advogados que a secretaria exerce um papel fundamental, em sinergia com as demais secretarias CUTistas, de analisar propostas que podem ser exclusivas do ponto de vista trabalhista e até em áreas mais abrangentes como os direitos humanos e das mulheres, racismo e saúde do trabalhador, entre outras.

Ele explica que é feito um “pente fino” em todos os projetos que passam pelo Legislativo para derrotá-los e / ou aprová-los, dependendo do teor.

“Conseguimos desde o golpe [de 2016] impedir a aprovação no Congresso Nacional, seja na Câmara ou no Senado, de vários projetos que ampliavam a reforma Trabalhista”, conta Valeir. A reforma Trabalhista foi aprovada em 2017, durante o governo de Michel Temer, que retirou mais de 100 direitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O dirigente cita como exemplos de vitória recentes, propostas apresentadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) que não foram aprovadas pelo Congresso Nacional, que tiveram forte atuação dos Assuntos Jurídicos, como as MPs nº 1045 e a nº1181, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa, que privatiza os serviços públicos.

 “Derrotamos no Senado Federal a MP 1045 que tinha principalmente três programas que eram absurdos, com um monte de artigos que aprofundava a reforma Trabalhista. Seguramos essas matérias estranhas. Foi um trabalho de impugnação importante para os trabalhadores”, diz.

O texto da MP 1045 retirava direitos trabalhistas, reduzia o valor dos salários, dificultava o acesso gratuito à Justiça do Trabalho e a atuação sindical, entre outros retrocessos.

Na MP nº 1181 sobre subsídio a empresas de energia eólica e solar, foram incluídos “jabutis” que poderiam aumentar o valor da conta de luz.

A PEC nº32, da reforma Administrativa, que ainda não foi votada graças à pressão dos servidores com apoio da CUT,  tem o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A proposta tira a estabilidade do servidor e abre caminho para apadrinhamento político em cargos públicos, o que pode facilitar a corrupção e ainda deixa a população sem um bom atendimento.

“Todo projeto que entra, a gente faz uma análise e passamos a todos deputados o que eles podem melhorar no texto, e quando não é bom para os trabalhadores nós fazemos um trabalho de acompanhamento”, diz Valeir.

O dirigente, no entanto, lamenta que a reforma Trabalhista tenha sido aprovada a “toque de caixa” pelo Congresso Nacional sem ouvir os trabalhadores.

“Apresentaram um requerimento num dia, aprovaram no outro, e no dia seguinte voltaram no Plenário. Os deputados aprovaram aquela reforma sem saber o que estavam aprovando”, conta.

Valeir critica ainda parte do Senado que aprovou a reforma, mesmo após alguns senadores prometerem que retirariam do texto os itens mais prejudiciais aos trabalhadores.

“As centrais sindicais chegaram a fazer acordos com senadores, mas eles foram traíras e se omitiram do papel de revisores daquela reforma nefasta, que foi muito grande foi um ‘arrasa quarteirão’ para os trabalhadores”, diz.

Atuação junto ao TST e ao STF

Também faz parte do escopo da Secretaria de Assuntos Jurídicos participar de audiências e reuniões, além do acompanhamento de entidades que não têm advogado num determinado tema que é importante.

“Todos os processos que têm a ver com o direito do trabalhador a gente acompanha no TST e no STF, fazemos um parecer jurídico sobre o tema e ajudamos a formular uma proposta na Corte e entramos como “amicus curae” [amigos da Corte] para que os ministros ouçam e analisem nossos argumentos em determinadas votações”, conta.

Segundo ele, o exemplo mais recente é o da contribuição sindical, que é importante para a atuação das entidades sindicais e também para a classe trabalhadora porque sindicatos fortes, com financiamento, podem brigar por melhores salários e condições de trabalho.

“Conversamos com os ministros e o desfecho foi favorável, mas ainda há muitas ações para serem julgadas inconstitucionais e nós sempre estamos acompanhando, não só os temas trabalhistas, mas outros temas. O marco temporal é um deles porque viola os direitos dos indígenas.

Os anos do governo genocida de Bolsonaro

A maior perda de direitos para todos os trabalhadores no governo genocida, que deixou morrer mais de 700 mil brasileiros e brasileiras durante a pandemia da covid-19, foi a reforma da Previdência, que aumentou o tempo de contribuição e reduziu os valores dos benefícios.

“Foi um absurdo terrível, mas a gente ainda conseguiu tirar pontos que seriam muito piores. Pressionamos muito os relatores do projeto na ocasião, em reunião com as centrais e houve uma amenizada, pois era muito pior. Mas, ao contrário da reforma Trabalhista, tivemos um tempo para reverter o pior.

Perspectivas para os próximos anos

Para Valeir, a vitória eleitoral de um governo alinhado com os direitos dos trabalhadores pode rever pontos importantes da reforma Trabalhista e, inclusive, fazer a reforma sindical tão necessária para os sindicatos possam representar os trabalhadores, inclusive os novos, que não estão sendo representados por ninguém como nos casos dos aplicativos que não têm regulamentação.

“Há um grupo de trabalho tripartite formado pelo Ministério do Trabalho, empresários e representantes dos trabalhadores para negociar a recuperação de pontos importantes, inclusive os que podem restabelecer negociações coletivas que prevaleçam sobre o acordo individual “, conta.

O dirigente, no entanto, ressalta que fazer um trabalho nesse sentido é muito difícil por causa do Congresso Nacional, formado em sua maioria por parlamentares conservadores e liberais.

 “O governo federal tem vontade de trazer de volta os direitos dos trabalhadores, mas temos um Congresso reticente. Na hora de votar é preciso eleger mais representantes alinhados com os interesses da classe trabalhadora, mas continuaremos lutando”, afirma.

"A CUT trabalha em todos os temas que têm impacto direto para os trabalhadores, para a população brasileira e para as pessoas que mais necessitam do acolhimento do Estado" - Valeir Ertle