Verbas garantidas na Justiça não podem ser incluídas em previdência privada

O trabalhador que tem reconhecido pela Justiça do Trabalho a existência de verbas remuneratórias devidas pelo ex-empregador não pode inclui-las nos cálculos e na renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada.

Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de que quaisquer benefícios concedidos após a aposentadoria sejam incluídos na previdência privada sem a ...