STF retoma julgamento que pode mudar demissão sem justa causa

Decreto de 1996, do governo FHC, tirou o Brasil da lista de signatários da Convenção 158 da OIT que trata da demissão imotivada. Países que adotam a convenção tem de justificar essas demissões

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sexta-feira, (19), o julgamento de uma ação que pode impedir trabalhadores e trabalhadoras de serem demitidos sem justa causa. Os ministros julgam a inconstitucionalidade de uma medida tomada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), em 1996, que retirou o Brasil da lista de signatários da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da demissão sem justa causa. 

À época, em 1996, FHC havia decretado a incorpora&cced...