Nota da CUT sobre o Estatuto do Nascituro

No dia 5 de junho de 2013 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal o Estatuto do Nascituro - Projeto de Lei nº. 478/2007, de autoria dos deputados, à época, Luiz Bassuma (PT-BA, hoje no PV-BA) e Miguel Martini (PHS-MG). 

O projeto define que a vida humana começa na concepção, ou seja, no momento em que o óvulo é fecundado, passa a ser sujeito pleno de direito. Isso eliminaria a hipótese de aborto em qualquer caso, inclusive, nos previstos em lei: risco de morte para a mãe e gravidez resultante de crime de estupro. Segundo o PL, a mulher que sofrer um aborto espontâneo poderá ser alvo de investigação policial ou processada por violação do direito à vida do embrião. Portanto, a mulher que optar por não levar uma gravidez adiante será criminalizada, podendo ser presa caso se envolva numa situação de aborto.

Se considerarmos que as mulheres de baixa renda têm maior dificuldade de acesso a serviços de planejamento reprodutivo e a métodos contraceptivos, serão elas as mais afetadas se o projeto for aprovado.

O Estatuto do Nascituro também propõe que as mulheres vítimas de estupro que não tenham condições financeiras para cuidar da futura criança recebam uma pensão do Estado até que o criminoso seja identificado e responsabilizado pelo pagamento. O projeto não faz qualquer menção à natureza do crime cometido e submete a mulher à outra situação de violência, que é levar uma gravidez indesejada até o final.

A CUT reafirma sua luta pela descriminalização do aborto e repudia o