Prioridade do Governo, reforma tributária vai entrar em pauta no Congresso

Grupo de trabalho criado para discutir o tema vai apresentar relatório, nesta terça-feira (6), com consensos e resumo das atividades do grupo; meta é votar no plenário da Câmara ainda no primeiro semestre legislativo

O grupo de trabalho (GT) criado na Câmara dos Deputados para discutir o sistema tributário brasileiro deve apresentar, nesta terça-feira (6), um relatório, que não incluirá o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mas terá um resumo das atividades do GT (audiências públicas em Brasília e audiências externas). O texto também trará um diagnóstico dos problemas do sistema tributário, focado na tributação sobre o consumo, e um conjunto de ideias (sem maiores detalhamentos) que são consenso entre os parlamentares que compõe o grupo.

A apresentação do texto da PEC pelo GT, que tem o deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG) como coordenador e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PA) como relator, ainda não tem data definida e será feita diretamente no plenário da Câmara dos Deputados. A meta é que a votação na Câmara dos Deputados (em dois turnos) aconteça antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho.

O que está na pauta

O Congresso está debatendo sobre duas PECs (PEC 110/2019 e PEC 45/2019). Segundo análise da consultoria legislativa, de tributação e de direito tributário da Câmara, ambas as proposições têm como principal objetivo a simplificação e a racionalização da tributação sobre a produção e a comercialização de bens e serviços. Para isso, propõem a extinção de uma série de tributos, consolidando as bases tributáveis em dois novos impostos: um imposto sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços (Imposto Seletivo), assemelhado aos excise taxes, que visam desestimular certos comportamentos, como a ingestão de alimentos gordurosos, ou ricos em açúcar, que são prejudiciais à saúde e geram um custo social alto.

Mas, para o secretário de Relações do Trabalho e responsável da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) pelo acompanhamento das pautas de interesse da classe trabalhadora no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão, para que houvesse uma redução da desigualdade social e econômica no país, seria preciso mudar a prioridade de tributação. “Ao invés de termos o consumo como principal fonte de arrecadação, era preciso isentar quem ganha menos, algo em torno de R$ 5 mil, e aumentar as alíquotas sobre a renda de quem ganha valores absurdos. Além de tributar a riqueza”, explicou. “Mas, este debate não está sendo colocado pelas duas PECs que o GT discute. As alterações na tributação de renda (tal como fim da isenção na distribuição de lucros e dividendos e fim da isenção de juros sobre capital próprio) e patrimônio (tal como alteração das alíquotas de herança e ITR – Imposto Territorial Rural) são matérias de lei ordinária”, completou.

Propostas alternativas

Alterações como as mencionadas por Jefão fazem parte de propostas alternativas, como as da Plataforma Política Social e da Campanha Tributar os Super-Ricos. “É importante deixar claro que existem estas propostas alternativas”, disse, ao lembrar que o governo, que tem a reforma tributária como prioridade, havia sinalizado que esta se daria em dois tempos e seria o segundo que trataria da tributação sobre renda e patrimônio.

“Mas, quem é o protagonista deste debate é o Congresso Nacional, que tem um perfil totalmente diferente do governo. Por isso, se a gente quiser que a reforma traga melhorias para os mais pobres, temos que nos apropriar do conteúdo em debate e exercer pressão sobre os deputados e senadores em suas bases de atuação”, disse o dirigente da Contraf-CUT, lembrando que na próxima quarta-feira (7) acontece o segundo módulo do curso sobre reforma tributária, que é promovido pela Contraf-CUT, em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e o Instituto Justiça Fiscal (IJF).

O secretário de Assuntos Socioeconômicos da Contraf-CUT, Walcir Previtale, ressalta que é importante que todos saibam que o pagamento de impostos é necessário para que o Estado cumpra sua obrigação de oferecer serviços essenciais para a população, como educação, saúde, moradia, transporte, iluminação pública, estradas e tantos outros. “Mas, existem muitos interesses neste debate. Os poderosos e super-ricos de nosso país pagam proporcionalmente menos impostos do que os mais pobres e fazem de tudo para que esta reforma não mude nada. Se nada mudar, os pobres vão continuar pagando mais impostos e estes poderosos e super-ricos vão continuar com suas isenções e deduções de impostos”, disse, lembrando da isenção concedida aos dividendos distribuídos a sócios de empresas e das deduções sobre juros de capital próprio (JCP), concedidas a empresas que recebem “investimos produtivos” do exterior.

Walcir lembrou, contudo, que o governo Lula já editou uma Medida Provisória (MPV 1.171/2023), que amplia o limite de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para dois salários, e dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, que tem vigência por 60 dias (prorrogável por mais 60) e que este prazo conta a partir de sua publicação, no dia 30 de abril.